TRF1 - 0025565-73.2006.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025565-73.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025565-73.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA.

REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA APARECIDA LOPES - SP136549 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025565-73.2006.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Sociedade de ensino Superior Toledo Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela qual homologou o pedido de renúncia formulado e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões, a apelante pede a reforma da sentença, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025565-73.2006.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

I – Da apelação da parte autora A apelante impugna a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a sua exclusão, ou, subsidiariamente, a fixação em R$ 1.000,00 (mil), por apreciação equitativa.

No presente caso, verifica-se que a parte autora requereu a desistência total da ação, afirmando que aderiu ao programa de parcelamento da Lei n. 11.941/2009, com a inclusão no parcelamento instituído pela referida lei.

Não se aplica, portanto, o quanto previsto no art. 6º da Lei n. 11.941/2009, que estabelece a dispensa de pagamento da verba honorária somente nos casos de restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos, não sendo o caso previsto nos autos.

Veja-se, nesse sentido, a previsão contida no art. 6º da Lei n. 11.941/2009: Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. (grifos acrescidos) Ademais, não deve prosperar o pedido da apelante para que reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que a sentença recorrida considerou corretamente os critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC, quanto à natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do decurso de tempo para a tramitação do presente processo, arbitrando no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa.

Portanto, a sentença que condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser mantida, em seus termo integrais.

I - Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0025565-73.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025565-73.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA APARECIDA LOPES - SP136549 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI N. 11.941/2009.

NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE LEGAL DE DISPENSA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO CPC/1973.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela qual homologou o pedido de renúncia formulado e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a adesão ao parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009, por si só, autoriza a dispensa da condenação em honorários advocatícios, bem como se é cabível a sua fixação por equidade, com redução do montante arbitrado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A dispensa da verba honorária prevista no art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/2009 é restrita às ações judiciais que visam ao restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos, não sendo essa a hipótese dos autos. 4.

A sentença considerou os critérios legais de fixação dos honorários advocatícios, previstos no art. 20, § 3º, do CPC/1973, arbitrando-os no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 5.

Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da verba, não sendo cabível a sua substituição por valor fixo com base na apreciação equitativa, diante da presença dos parâmetros legais objetivos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação da parte autora desprovida.

Tese de julgamento: “1.

A dispensa de honorários advocatícios prevista no art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/2009 restringe-se às ações judiciais que tratam de restabelecimento de opção ou reinclusão em parcelamentos anteriores. 2.

A fixação da verba honorária em percentual mínimo sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, afasta a aplicação do critério da equidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 3º; Lei n. 11.941/2009, art. 6º, § 1º.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA.

Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA APARECIDA LOPES - SP136549 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0025565-73.2006.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]