TRF1 - 0032812-61.2012.4.01.9199

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0032812-61.2012.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ANTONIO FRANCISCO GUERRA, AGRO PAULISTA COM E REPR DE PROD AGROPECUARIOS CRIS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

TERMO INICIAL.

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.

SÚMULA 106 DO STJ.

INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA.

REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Remessa Necessária e Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu execução fiscal, reconhecendo a prescrição do crédito tributário.

A decisão considerou o decurso do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação executiva. 2.

A União alegou preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de assinatura original do magistrado, por inobservância dos requisitos essenciais do artigo 458 do CPC/73 e por prolação de decisão genérica que abrangia diversas execuções fiscais sem análise individualizada. 3.

No mérito, defendeu a inexistência de prescrição, sustentando que a sentença desconsiderou causas suspensivas e interruptivas, como parcelamento e medidas judiciais, bem como a aplicação da Súmula 106 do STJ.

II.

Questão em discussão 4.

Discute-se: (i) a nulidade da sentença por vícios formais e (ii) a prescrição do crédito tributário, considerando o termo inicial e eventuais causas interruptivas.

III.

Razões de decidir 5.

A sentença encontra-se regularmente assinada e contém os elementos essenciais exigidos pelo artigo 458 do CPC/73, incluindo a identificação das partes e a fundamentação jurídica. 6.

A prolação da sentença de forma padronizada para múltiplos processos não compromete sua validade, pois a matéria tratada é exclusivamente de direito. 7.

O crédito tributário foi constituído definitivamente em datas específicas constantes das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), sendo o termo inicial da prescrição fixado nessas datas, conforme entendimento do STJ. 8.

A execução fiscal foi ajuizada em 16/09/2004, após o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 174 do CTN. 9.

A Súmula 106 do STJ não se aplica ao caso, pois a prescrição ocorreu antes mesmo da propositura da ação executiva. 10.

Correta a sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição do crédito tributário.

IV.

Dispositivo e tese 11.

Remessa Necessária e Recurso desprovidos.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: A nulidade da sentença por ausência de assinatura não se configura quando o documento contém a identificação do magistrado subscritor.

A fundamentação padronizada em execuções fiscais não implica nulidade quando a matéria discutida for exclusivamente de direito.

O prazo prescricional do crédito tributário inicia-se na data da constituição definitiva do crédito, nos termos do artigo 174 do CTN.

A Súmula 106 do STJ não impede o reconhecimento da prescrição quando esta já estava consumada antes do ajuizamento da execução fiscal.

Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 174.

Código de Processo Civil de 1973, art. 458.

Código de Processo Civil de 1973, art. 269, IV.

Lei Complementar nº 118/2005, art. 174, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator