25/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001221-45.2004.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001221-45.2004.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HELIO BECKHAUSER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE SCHERER - PA10138-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001221-45.2004.4.01.3902 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 0001221-45.2004.4.01.3902, julgou procedente o pedido, reconhecendo a propriedade do imóvel denominado Sítio São Jorge em favor da embargante Bernadete Scheffer Behenck Beckhauser e determinando a desconstituição da penhora sobre o referido bem, excluindo-o definitivamente dos processos de execução.

A ré foi condenada nos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

A União, em seu recurso de apelação, sustenta, em síntese, que não se opõe à desconstituição da penhora em observância ao Ato Declaratório n. 07/2008 da PGFN, por reconhecer a legitimidade dos embargos opostos por adquirente de imóvel com escritura definitiva registrada.

Insurge-se, contudo, contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando, com base no princípio da causalidade, que não deu causa à demanda, pois requereu a penhora do bem quando ainda constava em nome do executado Francisco Bezerra Belo.

Requer, portanto, a reforma da sentença no ponto em que lhe impôs o ônus da sucumbência ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de honorários.

Este é o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001221-45.2004.4.01.3902 V O T O Os embargos de terceiro e a verba de sucumbência O recurso interposto restringe-se à insurgência contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), prevista na sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro.

No julgamento do REsp 1.452.840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica (Tema 872): "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais.

Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".

Portanto, para definição dos honorários advocatícios em sede de embargos de terceiro, aplica-se o princípio da causalidade, em consonância com a Súmula n. 303 do STJ, que trata especificamente do tema: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

Assim, pela aplicação do Tema 872 do STJ, como a embargada ofertou contestação na presente ação, insurgindo-se contra a pretensão da parte embargante, alegando, inclusive, “que a situação exposta revela evidente fraude à execução, tornando a transferência do bem Ineficaz perante as presentes execuções”, tem-se como correta sua condenação na verba de sucumbência.

Quanto ao valor dos honorários, está em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001221-45.2004.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001221-45.2004.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HELIO BECKHAUSER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE SCHERER - PA10138-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

VERBA HONORÁRIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

TEMA 872 DO STJ.

CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação da União contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da embargada ao pagamento da verba honorária, nos termos do princípio da causalidade, considerando sua atuação processual no curso da ação de embargos de terceiro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Conforme estabelecido no Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro acolhidos, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, sendo de responsabilidade da parte que deu causa à constrição judicial indevida. 4.

No caso concreto, a embargada apresentou contestação nos embargos de terceiro, afirmando, inclusive, a ocorrência de fraude à execução, o que justifica sua condenação na verba de sucumbência. 5.

O valor fixado para os honorários advocatícios mostra-se compatível com os critérios previstos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação da União desprovida.

Tese de julgamento: “A parte embargada que impugna a pretensão da parte embargante nos embargos de terceiro, mesmo após a ciência da alienação do bem, deve responder pelos honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.452.840/SP, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10/12/2014.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
14/12/2019 03:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
23/09/2011 15:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - ENC. ATRAVÉS DO OF. N. 1645/2011 EM 21/09/2011
06/07/2011 15:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/01/2011 16:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/07/2010 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/07/2010 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/06/2010 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/04/2010 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/04/2010 13:02

Conclusos para decisão
24/03/2010 13:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/03/2010 17:14

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
12/02/2010 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/12/2009 15:25

OFICIO EXPEDIDO - AO TRF1
09/11/2009 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/10/2009 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - F. 116/121
14/10/2009 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/10/2009 12:25

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DE CÓPIA DA SENTENÇA P/AUTOS DE EXECUÇÃO
13/10/2009 16:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - EM CONCLUSÃO, PELOS FUNDAMENTOS SUPRA LANÇADOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO SÃO JORGE, CONFORME CERTIDÃO DO CRI EM ANEXO EM FAVOR DA SENHO
02/10/2009 18:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/10/2009 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/10/2009 17:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
24/08/2009 13:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/08/2009 11:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/08/2009 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/06/2009 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. Nº 042/09
09/06/2009 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/05/2009 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES DE ANALISAR OUTRAS QUESTÕES PENDENTES, E EM VIRTUDE DE PRELIMINAR ALEGADA NA CONTESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA AOS EMBARGANTES SOBRE O CONTIDO ÀS FLS. 70-74.
21/11/2006 18:17

Conclusos para decisão
01/09/2006 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - inspecionado em 28/08/2006
01/09/2006 09:02

Conclusos para despacho
12/07/2006 14:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/04/2006 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA EXQTE
11/04/2006 18:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/04/2006 18:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
15/03/2006 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2006 15:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR 3 MESES
08/02/2006 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDE-SE POR 03 MESES. APÓS, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.
08/02/2006 11:44

Conclusos para despacho
18/11/2005 13:11

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - EM AGRAVO.
27/10/2005 15:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/10/2005 17:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/10/2005 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/09/2005 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIFICAR PUBLICAÇÃO
22/09/2005 14:00

Conclusos para despacho
12/09/2005 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 124
06/09/2005 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/06/2005 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA DECISAO AGRAVADA. CUMPRIR DECISADO DE FL. 40 NA INTEGRA
01/06/2005 15:49

Conclusos para decisão
25/05/2005 17:01

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
20/05/2005 12:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
11/05/2005 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 069
11/05/2005 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/03/2005 13:15

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
21/03/2005 18:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - INDEFERIDO PEDIDO DE LIMINAR. CITAR A FAZENDA.
18/02/2005 15:24

Conclusos para decisão
27/01/2005 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/01/2005 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
10/12/2004 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - P DESP INICIAL
30/11/2004 19:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2004

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018179-60.2025.4.01.3900

Vanessa Lima da Silva

Universidade Federal do para

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0000444-85.2011.4.01.3200

Jose Raimundo de Oliveira Costa

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Vasco Pereira do Amaral

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1017908-51.2025.4.01.3900

Pamela Ferreira de Oliveira

Universidade Federal do para

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0004050-67.2016.4.01.3905

Ministerio Publico Federal - Mpf

Priscilla de Nazare Rodrigues de Alcanta...

Advogado: Fabiano Marinho de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004050-67.2016.4.01.3905

Priscilla de Nazare Rodrigues de Alcanta...

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Fabiano Marinho de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2019 17:41

Exibir Processo