25/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015545-86.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015545-86.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015545-86.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União - Fazenda Nacional, em face do autor, Papelaria ABC Comercio e Industria Ltda, contra sentença que nos autos da Ação Ordinária n. 0015545-86.2007.4.01.3400, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73.

A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73.

O apelante, em suas razões recursais, alega que “a apreciação eqüitativa deve atender as circunstâncias peculiares de cada caso concreto, como, aliás, é da essência da eqüidade, impõe-se a reforma da sentença neste ponto, para o fim de fixar os honorários em 20%, tendo em vista o valor econômico da causa”.

Aduz, ainda, que “Inexiste nos autos elemento que possa desnaturar a qualidade do trabalho apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional, a ponto de justificar a condenação da parte autora a pagar apenas R$ 1.000,00 (mil reais) de verba honorária”.

Com contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015545-86.2007.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Mérito De acordo com o art. 20, § 3º, do CPC, a regra geral para fixação dos honorários advocatícios é de que a parte vencida deverá ser condenada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não há condenação, assim como nas causas de pequeno valor, valor inestimável ou quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios não se restringem a limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, mas também se observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A não vinculação do julgador à regra geral do art. 20, § 3º, do CPC permite que se adote como base de cálculo o valor da causa ou mesmo um valor determinado, sobretudo nos casos em que o montante represente valor irrisório ou exorbitante.

Nessa mesma linha, este Tribunal tem se manifestado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE CONCEDIDO.

BOA-FÉ.

IRREPETIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A responsabilidade cível é independente da criminal, salvo na hipótese de inexistência do fato ou negativa de autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil.

Absolvido o autor na esfera penal com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, reconhecendo-se a inexistência de conduta dolosa ou culposa, está afastada a possibilidade de responsabilização cível. 2.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que valores recebidos de boa-fé, especialmente aqueles de natureza alimentar, são irrepetíveis, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do patrimônio mínimo. 3.

Quanto aos honorários advocatícios, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, a fixação pode ser realizada com base na apreciação equitativa, conforme art. 20, § 4º, do CPC/1973, considerando critérios como zelo profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido.

Jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de arbitramento em valor fixo, não se vinculando aos percentuais previstos no art. 20, § 3º, do CPC (EREsp 637.905/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 21/09/2005, DJ 21/08/2006, p. 220). 4.

No caso concreto, o valor fixado em R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios é razoável e proporcional, considerando a simplicidade da causa e a ausência de instrução probatória complexa. 5.

Apelação e recurso adesivo desprovidos. (AC 0001987-08.2012.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE RITO COMUM.

PARCELAMENTO.

SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1.

O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973 permitia a fixação de honorários por apreciação equitativa nos casos em que vencida a Fazenda Pública, não sendo o caso de se observar os percentuais indicados no § 3º do mesmo dispositivo. 2.

Tratando-se de fixação de honorários advocatícios em valor adequado e proporcional, não é o caso de reforma da sentença, que foi proferida nos termos da legislação em vigor à época de sua prolação. 3.

Apelação interposta pela União (PFN) não provida. (AC 0010590-75.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 29/10/2024) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PARCIALMENTE ACOLHIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1.

O entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "o parcial acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade enseja a condenação da parte excepta (exequente) ao pagamento de verba honorária sucumbencial, desde que dele resulte a redução do débito cobrado, ainda que perpetuada a execução fiscal, sendo que, no caso descrito, o arbitramento dos referidos honorários advocatícios deve ser proporcional à parcela excluída da dívida" (AREsp 1.520.722/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2.

Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 3.

Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 4.

Considerando que a decisão foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 5.

A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado a quo guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida. 6.

Agravo de instrumento não provido. (AG 0011585-25.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG.) – Grifos acrescidos No caso dos autos, os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em R$ 1.000,00 (mil reais), mostram-se razoáveis, considerando-se o valor atribuído à execução e o trabalho despedido pelo causídico.

Posto isso, ficam mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015545-86.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015545-86.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União - Fazenda Nacional contra sentença que, nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Definição do critério adequado para fixação de honorários advocatícios quando envolver a Fazenda Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, nas causas de pequeno valor, de valor inestimável, em que não há condenação pecuniária ou quando for vencida a Fazenda Pública a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, considerando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

No caso concreto, o valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se razoável diante da natureza da demanda e do trabalho desenvolvido pelo causídico, afastando-se a pretensão recursal de vinculação aos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação desprovida.

Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001987-08.2012.4.01.4100, Rel.

Des.

Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 18.02.2025; TRF1, AC 0010590-75.2008.4.01.3400, Rel.

Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, 8ª Turma, j. 29.10.2024; TRF1, AG 0011585-25.2016.4.01.0000, Rel.

Des.

Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 21.11.2024.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
16/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) APELADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A O processo nº 0015545-86.2007.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
06/01/2020 20:27

Juntada de Petição (outras)
06/01/2020 20:27

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 07:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/06/2018 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
12/06/2018 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/05/2018 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 01
18/05/2018 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
17/05/2018 17:40

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
14/02/2018 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
08/02/2018 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
07/02/2018 09:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4406629 OFICIO
06/02/2018 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-8/B
06/02/2018 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
05/02/2018 16:22

PROCESSO REQUISITADO
17/06/2016 08:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/06/2016 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
24/05/2016 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM 01 PARA CÓPIA
24/05/2016 09:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
23/05/2016 15:32

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
16/07/2014 10:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/07/2014 10:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
16/07/2014 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:38

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
11/07/2013 13:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
10/07/2013 19:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
10/07/2013 18:10

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
09/07/2013 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
09/07/2013 08:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
08/07/2013 17:21

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DECLARANDO-SE IMPEDIDO.. (DE MERO EXPEDIENTE)
05/07/2013 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 25-F
05/07/2013 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:46

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
14/05/2012 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
14/05/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
02/03/2012 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
13/02/2012 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
09/05/2011 16:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/05/2011 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
09/05/2011 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
06/05/2011 18:42

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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