TRF1 - 1019709-47.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1019709-47.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVA ARAUJO DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Recebo a emenda à inicial sob ID 2178164997.

NILVA ARAUJO DINIZ é aposentada junto ao INSS (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 646.137.428-4) e foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama esquerda, o que a levou a requerer o reconhecimento da isenção do imposto de renda na fonte (ID 2175033692).

Todavia, o laudo da perícia médica oficial, embora tenha reconhecido a existência da doença, indeferiu o benefício fiscal ao argumento de que não estaria relacionada na lista de doenças que permitem a isenção de imposto de renda (fl. 35 - ID 2175033692).

O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, reconhece o direito à isenção de imposto de renda aos proventos de aposentadoria percebidos por portador de neoplasia maligna.

Por sua vez, o art. 111 do CTN assevera que a lei tributária que concede isenção deve sempre ser interpretada literalmente, ou seja, de acordo com o sentido meramente gramatical do texto nela contido.

Nesse ponto, neoplasia maligna pode ser definida como a presença de células de crescimento descontrolado em qualquer parte do corpo.

Dos laudos médicos apresentados (IDs 2175033584 e 2175033634), extrai-se que a autora foi diagnosticada como portadora de "NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA ESQUERDA, TRATADO EM 2017 COM MASTECTOMIA TOTAL COM LINFADENECTOMIA, RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, QUIMIOTERAPIA NEOADJUVANTE".

Como se nota, a definição de neoplasia maligna, para fins tributários, não a condiciona ao grau de intensidade (gravidade) ou à possibilidade de cura e tampouco ao tipo de tratamento (invasivo ou não) ou ao risco de recidiva, bastando apenas - para caracterizar o benefício fiscal - que haja o diagnóstico da patologia em si, pouco importando as questões clínicas ou terapêuticas adjacentes, supervenientes ou não.

Desse modo, se a lei tributária não autoriza qualquer outro tipo de interpretação senão o literal, é princípio basilar de hermenêutica que não pode o intérprete restringir onde a lei não restringe ou excepcionar quando a lei não excepciona, como ensina o brocardo jurídico ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus.

Sobre o tema, Carlos Maximiliano assim discorre: Quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas (in “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 201).

Portanto, é descabido aplicar a interpretação restritiva, como o fez a fonte pagadora, para diminuir o campo de incidência da norma de isenção tributária, criando exceções ou limitações não desejadas pelo legislador para reduzir o alcance do termo “neoplasia maligna”, em flagrante ofensa ao disposto no art. 111, inciso II, do CTN.

Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que [o] contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Enunciado da Súmula 627).

Voltando os olhos ao caso concreto, a petição inicial contém provas técnicas no sentido de que a autora é portadora de neoplasia maligna de mama desde 12/5/2017, situação que lhe confere o direito de isenção de imposto de renda na fonte, à luz do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, desde a data de sua aposentadoria, em 22/1/2022.

Com essas considerações, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e, via de consequência, determinar às fontes pagadoras que deixem de reter (descontar) o imposto na folha mensal de pagamentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Retifique-se a autuação para adicionar o INSS no polo passivo da lide.

Após, intimem-se.

Citem-se.

Brasília - DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF