TRF1 - 1002257-55.2025.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002257-55.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISAIAS DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELITON VAGNER MONTEIRO DE ARAUJO - RO14449 e MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA - RO12729 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ISAIAS DOS ANJOS em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA objetivando a concessão de tutela de urgência para “suspensão imediata do processo administrativo oriundo do auto de infração nº.

AUT0026623224”.

Afirma que é técnico de edificações e possui registro no Conselho de Técnicos Industriais.

Relata que o requerido lavrou o referido auto de infração em seu desfavor em razão da execução de atividade técnica de profissionais do sistema CONFEA/CREA (execução de edificação com área superior ao limite permitido para técnico em edificações estabelecido pelo Decreto 90.922/1985).

Sustenta que sua atuação está amparada pela Resolução 205/2022 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

Juntou procuração e alguns documentos.

Requereu a gratuidade de justiça e juntou comprovantes de rendimentos no Id 2184856803.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

A parte autora busca provimento apto a inibir as sanções impostas pelo CREA com fundamento em suposto exercício irregular de atividade de profissional de engenharia.

No auto de infração constou a seguinte descrição da irregularidade (Id 2182584077, p. 1): Pessoa Física (técnico em edificações), que executa atividade técnica de profissionais do sistema CONFEA/CREA, sendo esta, execução de edificação em alvenaria para fins comerciais medindo 560,72 m², além de sua atribuição conforme decreto 90.922/1985 Parágrafo (&) 1º do Artigo 4º, onde prevê atribuição até 80m².

O Decreto 90.922/1985 regulamenta a Lei 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão dos técnicos industriais.

O referido Decreto assim dispõe em art. 4º, § 1º: Art 4º As atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: [...] § 1º Os técnicos de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m 2 de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

Há, portanto, limitação objetiva consistente em medida máxima de área construída das edificações que podem se sujeitar à atuação desses profissionais.

A Resolução n. 205/2022/CFT, invocada pelo autor, ao permitir que o Técnico Industrial em Edificações e o Técnico Industrial em Construção Civil executem obras sem limite de área, dispõe em sentido contrário ao estabelecido pelo Decreto.

Deve ser conferida ao texto normativo a compreensão fundada em sua finalidade, no caso, a incolumidade pública (TRF-3 - Ap: 00111685620134036100 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2018).

Nessa ordem de ideias, não se pode considerar que a atribuição de execução da obra dispense a habilitação exigida pelo Decreto, que tem a função de regulamentar a Lei.

Assim, sob a ótica da proteção da incolumidade pública e integridade das pessoas, não se mostra passível de acolhimento a tese do autor em fazer prevalecer a norma menos protetiva a tais bens jurídicos prevista na Resolução 205/2022/CFT, em detrimento da proteção contida no Decreto n. 90.922/1985.

Nesse panorama, não procede a pretensão do autor em afastar a incidência da norma limitadora prevista no art. 4º, § 1º, do citado Decreto.

Por identidade de raciocínio destaco o seguinte julgado do TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO.

LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROFISSIONAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM EDIFICAÇÕES.

REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. ÁREA SUPERIOR A 80M².

INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 58/2019/CFT EM DESACORDO COM O DECRETO N. 90.922/1985.

PROTEÇÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que julgou improcedente ação civil pública movida pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região.

O autor buscava o reconhecimento da ilegalidade de atos administrativos do Município de Cacoal/RO que limitaram a atuação de técnicos industriais como responsáveis técnicos por regularização de imóveis com área superior a 80m².

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia refere-se a (i) saber se técnicos industriais podem regularizar imóveis com área superior a 80m², sem limites, e (ii) a aplicação de normas regulamentares, especialmente a Resolução n. 58/2019/CFT, em face do Decreto nº 90.922/1985, considerando a proteção à incolumidade pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legislação aplicável, incluindo o art. 2º, V, da Lei nº 5.524/1968, bem como os arts. 3º e 4º, § 1º, do Decreto n. 90.922/1985, estabelece que técnicos industriais em edificações podem projetar e dirigir edificações de até 80m² que não envolvam estruturas de concreto armado ou metálica, sendo vedada sua atuação em atividades que exijam habilitação equivalente à de engenheiros ou arquitetos. 4.

A regularização de edificações é atividade técnica equiparada, em complexidade, à elaboração e execução de projetos, sendo indispensável a observância das limitações impostas pela legislação vigente. 5.

A Resolução nº 58/2019/CFT não pode se sobrepor ao Decreto nº 90.922/1985, que visa proteger bens jurídicos como a incolumidade pública. 6.

Foi confirmada a improcedência do pedido, diante da ausência de ilegalidade nos atos administrativos que aplicaram as limitações estabelecidas no ordenamento jurídico vigente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento: "1.

Técnicos industriais em edificações estão sujeitos aos limites impostos pelo art. 4º, § 1º, do Decreto nº 90.922/1985, não podendo atuar na regularização de imóveis com área superior a 80m². 2.

A Resolução nº 58/2019/CFT não prevalece sobre normas hierarquicamente superiores que visam à proteção da incolumidade pública."Legislação relevante citada: Lei nº 5.524/1968, art. 2º, V; Decreto nº 90.922/1985, arts. 3º e 4º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRF-3, Apelação Cível 0011168-56.2013.4.03.6100; TRF-4, Agravo de Instrumento 5026671-88.2021.4.04.0000.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. (TRF1 – Remessa Necessária 1003897-35.2021.4.01.4101, Relator: Juiz Federal Convocado WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/12/2024, DÉCIMA TERCEIRA TURMA) (grifei) Nesse contexto, não vislumbro ilegalidade na atuação do Conselho réu.

Desta forma, resta inviável a antecipação da tutela na espécie por ausência da probabilidade do direito invocado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor, ante a inexistência de elementos que indiquem o não preenchimento dos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC).

CITE-SE a parte ré para que ofereça contestação e especifique provas de forma clara e objetiva (art. 336 do CPC).

Com a juntada de contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma clara e objetiva.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002257-55.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAIAS DOS ANJOS REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA D E S P A C H O O juízo de convencimento para a concessão do benefício da justiça gratuita não deve se basear em mera declaração, a despeito do disposto nos arts. 98 e seguintes do CPC, quando presentes elementos nos autos que indiquem sonegação de renda ou sugiram a necessidade de dilação probatória acerca de eventuais sinais externos de riqueza incompatíveis com o benefício pretendido.

Na verdade, a premissa fundamental para o deferimento ou não da justiça gratuita é a situação econômica atual do requerente.

Ocorre que o autor não trouxe elementos suficientes para corroborar a hipossuficiência alegada.

Faz-se necessária a apresentação de documentos aptos a subsidiar este juízo quanto à sua capacidade contributiva, a saber: extratos bancários dos últimos três meses; cópias dos contracheques e/ou holerites do mesmo período; declaração de imposto de renda referente ao ano de 2023, dentre outros.

Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco (5) dias, demonstrar a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição, conforme determina a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, alternativamente, recolher as custas devidas, conforme preconizado na Portaria PRESI/TRF1 424/2024, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (art. 290 do CPC).

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL