24/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 0007801-93.2014.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRÓ-VIDA FARMÁCIA LTDA.

IMPETRADO: DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Pró-Vida Farmácia Ltda. em face do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de compelir a autoridade coatora "a fixar prazo razoável não inferior a 60 (sessenta) dias para que a impetrante possa protocolar o pedido de renovação de sua respectiva Autorização Especial – AE”.

Com a inicial vieram procurações e documentos.

Custas recolhidas.

Sentença (id. 260393211, fls. 1/3) indeferiu "a petição inicial, com base nos arts. 267, inciso I, e 295, inciso V, do CPC c/c arts. 6º, §5º, e 10 da LMS", extinguindo o feito sem resolução do mérito.

O Tribunal Regional Federal, nos autos da Apelação Cível 0007801-93.2014.4.01.3400/DF, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem (id. 260393239, fl. 1).

Despacho (id. 260393247, fls. 1 e 2) determinou a intimação da parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento da lide.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (id. 1376096774). É o relatório.

Decido.

Pois bem, como relatado, a parte acionante, intimada a manifestar-se cerca do interesse no prosseguimento da lide, quedou-se inerte.

Nesse descortino, como o objeto desta ação mandamental é o processamento de pedido de renovação de autorização especial formulado administrativamente há mais de 10 (dez) anos, ante a ausência de manifestação da impetrante a respeito da subsistência de seu interesse processual, tenho que inexiste interesse no prosseguimento do feito, de modo que a extinção do writ é medida que se impõe.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente ausência de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Custas pela parte autora.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
13/10/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2021 01:47

Decorrido prazo de PRO VIDA FARMACIA LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.
23/06/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 14:38

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 12:54

Conclusos para despacho
28/05/2021 18:39

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
18/08/2020 17:35

Decorrido prazo de PRO VIDA FARMACIA LTDA - ME em 17/08/2020 23:59:59.
06/07/2020 15:33

Juntada de Petição intercorrente
01/07/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 12:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/09/2019 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/09/2019 08:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/09/2019 08:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/09/2019 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2019 09:44

Conclusos para despacho
21/08/2019 09:43

TRANSITO EM JULGADO EM
21/08/2019 09:43

RECEBIDOS DO TRF
13/04/2015 17:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/03/2015 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2015 12:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - remessa do mandado n. 137/2015 - MPF.
03/03/2015 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Mov. anterior a 18/02/2015.
03/03/2015 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/02/2015 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/02/2015 20:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
21/01/2015 13:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/01/2015 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - mandado(s) do(s) despacho n. 21/2015-PRF
27/11/2014 13:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/08/2014 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/08/2014 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 06/08/2014.
23/07/2014 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/07/2014 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2014 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2014 11:32

Conclusos para despacho
28/02/2014 16:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
11/02/2014 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/02/2014 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2014 15:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
03/02/2014 15:46

Conclusos para decisão
03/02/2014 15:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2014

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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