30/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/06/2025 17:50

Juntada de Informação
27/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:27

Juntada de contrarrazões
22/06/2025 00:25

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
22/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
05/06/2025 07:52

Juntada de Certidão
05/06/2025 07:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 07:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:53

Decorrido prazo de LAURINDO DE CAMARGO em 26/05/2025 23:59.
17/05/2025 14:04

Decorrido prazo de LAURINDO DE CAMARGO em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:20

Juntada de recurso inominado
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1022804-04.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LAURINDO DE CAMARGO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por LAURINDO DE CAMARGO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (NB 713.433.820-8), em 24.06.2019, até o início do recebimento do BPC/LOAS, em 10.05.2023, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais moratórios.

Alega a parte autora, em síntese, que, em 24.06.2019, requereu junto à autarquia, o Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS), sendo que o requerido benefício foi indeferido em razão do não cumprimento de exigências.

Ocorre que o autor não foi notificado para o cumprimento das exigências, pois se encontrava em situação de rua.

Posteriormente, após conseguir apoio e tratamento, logrou apresentar as exigências, e teve o BPC/LOAS deficiente, requerido em 10.05.2023 devidamente deferido.

No caso dos autos, vê-se que o autor requereu administrativamente, em 24.06.2019, BPC-deficiente, o qual foi indeferido, em razão do não cumprimento das exigências (ID 2180187203 - Pág. 18): - Apresentar requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência; -Apresentar na via original: identidade, CPF e comprovante de residência do requerente; - Apresentar na via original: identidade e CPF do (s) componentes familiares; - Comparecer ao CRAS do município de residência do requerente, com finalidade em atualizar o cadunico; Todavia, verifica-se que o autor na condição na qual se encontrava, pessoa em situação de rua, portador de deficiência sem tratamento adequado, não podia acompanhar os atos administrativos junto ao INSS, o que comprometeu o cumprimento das exigências, as quais foram devidamente comprovadas através dos documentos apresentados no ID 2180187204 - Pág. 32 a 36.

Ademais, o laudo médico pericial dos autos apontou que (item 14):'Após avaliação médica pericial, constatou-se que o periciando apresenta a patologia de CID 10: F71.1.

Tal patologia o incapacita de forma permanente para o exercicios de atividades laborais.

Periciando com alterações cognitivas e comportamentais, com difícil interação interpessoal.' A data do inicio do impedimento foi fixada em 21/05/2019.

Assim, o autor faz jus ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente desde a data do requerimento administrativo (NB 713.433.820-8), em 24.06.2019, até o dia anterior ao início do recebimento do BPC-Deficiente.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar em favor do autor as parcelas de BPC-Deficiente, desde de 24/06/2019 até 09/05/2023, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos.

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
30/04/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 11:05

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 11:05

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 11:05

Concedida a gratuidade da justiça a LAURINDO DE CAMARGO - CPF: *67.***.*37-60 (AUTOR)
14/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:05

Juntada de réplica
09/04/2025 09:59

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:02

Juntada de contestação
19/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2024 23:59.
28/10/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 07:19

Juntada de manifestação
25/10/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:39

Recebidos os autos
24/10/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/10/2024 10:12

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
16/10/2024 07:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
16/10/2024 07:59

Juntada de Informação de Prevenção
15/10/2024 17:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/10/2024 17:04

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:55

Juntada de laudo pericial
15/10/2024 13:45

Recebidos os autos
15/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
15/10/2024 13:30

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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