23/08/2022 13:26

Baixa Definitiva
23/08/2022 13:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
15/08/2022 17:10

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 13:43

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 13:43

Juntada de Certidão
10/08/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 13:43

Outras Decisões
10/08/2022 13:23

Conclusos para decisão
10/08/2022 13:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/08/2022 13:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/03/2022 00:34

Juntada de petição intercorrente
05/02/2022 03:39

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 04/02/2022 23:59.
30/01/2022 09:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 09:48

Decorrido prazo de MAYSON ANDERSON SILVA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 09:48

Decorrido prazo de MAYONI ANDERSON SILVA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 09:48

Decorrido prazo de MAYSA ANDRESSA SILVA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 09:48

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA SOUSA em 28/01/2022 23:59.
17/12/2021 11:02

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 19:04

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 19:04

Juntada de Certidão
10/12/2021 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 19:04

Embargos de Declaração Acolhidos
07/12/2021 15:28

Conclusos para julgamento
07/12/2021 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2021 23:59.
23/11/2021 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 12:26

Juntada de embargos de declaração
18/11/2021 15:05

Juntada de petição intercorrente
09/11/2021 20:25

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 20:25

Juntada de Certidão
09/11/2021 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 20:25

Julgado procedente o pedido
07/07/2021 15:43

Conclusos para julgamento
02/04/2021 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 09:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 04:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 22:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 04:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 20:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2021 23:59.
19/03/2021 09:36

Juntada de manifestação
16/03/2021 01:47

Publicado Decisão em 15/03/2021.
16/03/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG 4ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, Uberlândia/MG, CEP 38.400-696, telefones (34)2101-3855/3857, e-mail: [email protected] Processo: 1002928-12.2019.4.01.3803 D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por Marcos Antônio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Em petição acostada às fls. 172/175 foi noticiado o óbito do autor, ocorrido em 02/03/2021, e comprovado pela certidão de fl. 184.

Seus sucessores Vera Lúcia da Silva Sousa, na condição de cônjuge e filhos, respectivamente, requereram a sua habilitação no autos.

Segundo o art. 687 do CPC, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”.

Por sua vez, o art. 1.797 do CC estabelece que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, “ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão (inc.

I) ou ainda “ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houve mais de um nessas condições, ao mais velho” (inc.

II).

Já o art. 613 do CPC prescreve que, “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio”, rezando o artigo 614 do referido estatuto que “o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio” A propósito do tema, os sucessores possuem interesse no prosseguimento do feito para eventual recebimento de valores retroativos devidos até a data do óbito, havendo também possíveis repercussões previdenciárias para eventual concessão futura de pensão por morte.

Assim, comprovada a condição de cônjuge e filhos, com apoio nos arts. 688, II, 689 e 691 do CPC, declaro os requerentes habilitados à sucessão da parte autora neste processo.

Nessas condições, promova a Secretaria às inclusões necessárias no polo ativo, possibilitando o prosseguimento da ação.

Os sucessores ora habilitados ficam desde logo advertidos da obrigação de conferir a eventuais outros herdeiros as suas respectivas cotas-partes, independentemente de arrolamento ou inventário.

Retificado o polo ativo do feito, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Uberlândia, data da assinatura.

Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior Juiz Federal em auxílio no Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia Observação: a indicação dos números das folhas dos autos foi feita a partir de download crescente dos autos baixados em sua integralidade.
11/03/2021 18:09

Juntada de Certidão
11/03/2021 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 18:09

Outras Decisões
11/03/2021 10:43

Conclusos para decisão
11/03/2021 10:43

Cancelada a movimentação processual
11/03/2021 10:43

Cancelada a movimentação processual
05/03/2021 16:40

Juntada de procuração/habilitação
12/11/2020 07:12

Juntada de manifestação
10/11/2020 20:03

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 15:20

Juntada de Petição intercorrente
06/11/2020 10:07

Juntada de manifestação
03/11/2020 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG
06/10/2020 17:29

Juntada de Certidão
25/09/2020 13:15

Juntada de laudo pericial
08/09/2020 14:09

Juntada de manifestação
04/09/2020 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2020 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) de 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG para Central de perícia
02/09/2020 08:48

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
31/08/2020 01:12

Conclusos para decisão
31/08/2020 00:59

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG
03/04/2020 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) de 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG para Central de perícia
03/04/2020 08:57

Juntada de Contestação
01/04/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 17:34

Conclusos para despacho
30/03/2020 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG
27/02/2020 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) de 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG para Central de perícia
03/02/2020 12:00

Juntada de petição intercorrente
30/10/2019 10:59

Juntada de manifestação
17/10/2019 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/10/2019 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2019 13:24

Conclusos para decisão
02/05/2019 10:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG
02/05/2019 10:06

Juntada de Informação de Prevenção.
16/04/2019 17:02

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2019 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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