23/07/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 16:28

Transitado em Julgado em 01/07/2025
07/07/2025 14:04

Juntada de pedido de extinção do processo
01/07/2025 01:00

Decorrido prazo de GERVASIO BARBOSA DE ARAUJO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:06

Decorrido prazo de GERVASIO BARBOSA DE ARAUJO em 30/06/2025 23:59.
21/06/2025 16:22

Publicado Sentença Tipo C em 06/06/2025.
21/06/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
07/06/2025 18:47

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 14:44

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:44

Concedida a gratuidade da justiça a GERVASIO BARBOSA DE ARAUJO - CPF: *25.***.*72-49 (AUTOR)
04/06/2025 14:44

Extinto o processo por incompetência territorial
30/05/2025 19:24

Conclusos para julgamento
30/05/2025 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 17:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1040628-57.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERVÁSIO BARBOSA DE ARAÚJO RÉUS: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e CAPITANIA DOS PORTOS DO PIAUI DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Gervásio Barbosa de Araújo em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando, em síntese, o reconhecimento do seu direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre o valor por ela percebido a título de aposentadoria, em razão de ser portadora de doença grave (neoplasia maligna do encéfalo - CID 719 e cardiopatia grave CID - 49.5), com os efeitos financeiros retroativos a partir da data da concessão da aposentadoria em 07/10/2019.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Requer a gratuidade judiciária e a tramitação prioritária do feito.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

A Lei Federal nº 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assim determina em seu art. 3º que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”, prevendo ainda referida lei no mesmo art. 3º, em seu § 3º, que “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Na concreta situação dos autos, como já relatado, postula a parte autora o reconhecimento do seu direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF com base no benefício fiscal previsto no art. 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, haja vista ser portador de neoplasia maligna do encéfalo - CID 719 e cardiopatia grave CID - 49.5, com os efeitos financeiros retroativos a partir da data da concessão da aposentadoria em 07/10/2019 e a repetição dos valores já retidos.

Para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 46.119,96 (quarenta e seis mil cento e dezenove reais e noventa e seis centavos (id 2184107682, fl. 13).

Nesse diapasão, considerando a natureza tributária da causa, à qual se atribuiu, na data do ajuizamento da ação (29/04/2025), valor inferior ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários mínimos, além de não incidir nenhuma condição exceptiva e o fato de figurar no polo ativo pessoa física, cabe àquele Juízo a competência para apreciar e julgar a controvérsia. À vista do exposto, com fulcro no art. 64, § 1.º, do CPC/2015, c/c o art. 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/04/2025 11:20

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 11:20

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 11:20

Declarada incompetência
30/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
29/04/2025 17:18

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2025 17:05

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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