TRF1 - 1006225-40.2022.4.01.3603
1ª instância - 1ª Sinop
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1006225-40.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F.
D.
DOS SANTOS DA SILVA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE STEFANE EMERIQUE DA SILVA - MT29022/O REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Há questões de ordem ainda não examinadas.
A parte autora é uma pessoa jurídica que atua no comercio varejista, não havendo elementos para concluir que esteja passando por problemas financeiros, como alegado na inicial.
Em processos semelhantes, o pedido tem se repetido sem produção de provas a respeito da hipossuficiência das pessoas jurídicas autoras.
De acordo com a Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas do processo, de maneira que a mera declaração desprovida de provas não é suficiente para deferimento do pedido.
Além disso, a parte autora juntou petição que alega ter protocolado na Receita Federal do Brasil para pedir a utilização de direitos creditórios no pagamento de débito tributário, no entanto não há nenhum protocolo nos autos, não havendo prova do requerimento administrativo.
Diante do exposto, intime-se a parte autora para recolher as custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.
No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar a existência de prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção por falta de interesse processual.
Datado e assinado eletronicamente.
JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP -
27/12/2022 14:39
Recebido pelo Distribuidor
-
27/12/2022 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2022
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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