20/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:09

Juntada de manifestação
01/07/2025 01:28

Publicado Intimação polo ativo em 01/07/2025.
01/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
29/06/2025 10:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 10:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/06/2025 10:27

Expedição de Documento RPV.
26/06/2025 15:50

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:35

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 15:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 15:51

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:51

Homologada a Transação
24/06/2025 12:08

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:27

Juntada de manifestação
23/06/2025 20:51

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
23/06/2025 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002803-92.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
11/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:13

Juntada de contestação
22/05/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:17

Juntada de emenda à inicial
28/04/2025 12:37

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002803-92.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a juntada dos seguintes documentos, a saber:; a) Esclarecer e, se possível, comprovar o(s) local(is) exato(s) onde exerceu a atividade rural nos períodos autodeclarados (05/08/1999 a 15/11/2007 e 04/02/2012 a 21/11/2024), especificando o município (Aragominas, Santa Fé do Araguaia ou outro) e o nome da propriedade para cada intervalo; b) Apresentar, caso possua, documentos adicionais, em nome próprio ou de membros do grupo familiar, contemporâneos aos períodos rurais autodeclarados (05/08/1999-15/11/2007 e 04/02/2012-21/11/2024), que sirvam como início de prova material e possam ratificar a autodeclaração, conforme exigido pela legislação previdenciária (Art. 106 da Lei 8.213/91 e Portaria DIRBEN/INSS 990/2022), considerando que a análise administrativa considerou tais períodos como pendentes de comprovação; e c) Esclarecer a divergência entre o tempo de contribuição urbano alegado na inicial (1 ano e 4 meses) e o tempo computado na análise administrativa (2 meses e 1 dia), juntando, se possível (considerando a informação sobre a perda da CTPS), outros documentos que comprovem a duração e regularidade dos vínculos urbanos, caso sejam necessários para compor a carência exigida para a aposentadoria híbrida. 2.

Ademais, a parte autora deverá se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I.

Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto.

II.

Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III.

Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i.

CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii.

Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos).

Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv.

Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores.

Não atendidas as exigências do item 1, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa.

Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença.

II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC).

Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência.

Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]
24/04/2025 19:09

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 19:09

Juntada de Certidão
24/04/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 11:31

Conclusos para decisão
29/03/2025 18:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 18:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 18:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 18:27

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
28/03/2025 17:32

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2025 15:55

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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