03/09/2025 11:16

Juntada de manifestação
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:55

Decorrido prazo de MAURO CARDOSO DOS SANTOS em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:04

Publicado Intimação polo ativo em 07/08/2025.
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:57

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
05/08/2025 15:57

Expedição de Documento Precatório.
04/08/2025 18:35

Juntada de Certidão
04/08/2025 18:30

Juntada de Ofício
27/06/2025 09:48

Juntada de manifestação
09/05/2025 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.
09/05/2025 12:05

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
05/05/2025 10:15

Juntada de manifestação
30/04/2025 14:59

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1089424-21.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURO CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, ainda que a requisição já estivesse salva no sistema, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
28/04/2025 13:20

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:17

Juntada de manifestação
14/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/03/2025 14:20

Expedição de Documento RPV.
14/03/2025 14:19

Juntada de Ofício
14/03/2025 14:15

Juntada de Ofício
14/03/2025 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2024 15:04

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:35

Conclusos para decisão
15/11/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:49

Juntada de manifestação
24/10/2024 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.
18/09/2024 16:13

Juntada de cálculos judiciais
03/07/2024 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
20/06/2024 17:41

Juntada de manifestação
13/06/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:56

Juntada de petição intercorrente
23/04/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:18

Juntada de cumprimento de sentença
22/03/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2024 23:59.
06/12/2023 04:51

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 04:51

Juntada de Certidão
06/12/2023 04:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 04:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:34

Conclusos para despacho
20/11/2023 12:00

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:01

Juntada de documento comprobatório
11/11/2023 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 18:11

Juntada de manifestação
23/10/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:29

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:29

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 17:29

Concedida a gratuidade da justiça a MAURO CARDOSO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*32-34 (AUTOR)
18/10/2023 17:29

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2023 17:03

Conclusos para julgamento
15/06/2023 10:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
15/06/2023 10:33

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 09:45, Central de Conciliação da SJDF.
15/06/2023 10:33

Juntada de Ata de audiência
06/06/2023 10:44

Juntada de manifestação
15/05/2023 11:28

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:01

Juntada de manifestação
04/05/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 10:26

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:26

Juntada de Certidão
19/04/2023 23:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:12

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 09:45, Central de Conciliação da SJDF.
25/01/2023 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2023 23:59.
10/11/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 21:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 09:18

Juntada de réplica
28/10/2022 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 14:03

Juntada de Certidão
28/10/2022 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:07

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 18:53

Recebidos os autos
23/09/2022 18:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
23/09/2022 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/09/2022 18:48

Juntada de Certidão
23/09/2022 10:31

Juntada de laudo pericial
23/08/2022 17:14

Juntada de manifestação
30/06/2022 11:16

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 01:17

Decorrido prazo de MAURO CARDOSO DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59.
23/04/2022 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 15:07

Juntada de Certidão
22/02/2022 17:17

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 09:11

Recebidos os autos
11/01/2022 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/01/2022 17:51

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 17:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/12/2021 11:44

Conclusos para decisão
17/12/2021 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/12/2021 16:13

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 15:59

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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