29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0023767-91.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO MATHIAS CABRAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
20/09/2022 16:41

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 14:56

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/07/2022 10:59

MIGRACAO PJe CANCELADA
31/05/2022 15:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/05/2022 18:12

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
30/05/2022 18:07

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
27/05/2022 22:38

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
21/02/2022 08:52

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2021 13:57

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
18/11/2021 15:24

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
18/11/2021 15:18

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
08/11/2021 15:53

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
08/11/2021 13:49

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
12/04/2018 10:01

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
09/04/2018 08:20

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
04/04/2018 08:13

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
04/04/2018 08:13

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/04/2018 08:13

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
07/03/2018 07:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2018 16:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
27/02/2018 13:31

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
27/02/2018 09:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
27/02/2018 09:02

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA 27-02-18 EDJF1 DISPONIBILIZADO 26-02-2018
22/02/2018 10:47

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
21/02/2018 10:46

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
21/02/2018 10:44

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
06/11/2017 13:13

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
31/08/2017 07:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/08/2017 15:16

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA 18-08-17 EDJF1 DISPONIBILIZADO 17-08-17
15/08/2017 16:13

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZAÇÃO 16/08/2017
10/08/2017 14:22

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
10/08/2017 14:22

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
04/08/2017 15:36

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA DATA DO REGISTRO
05/06/2017 18:03

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
01/06/2017 16:56

CitaçãoORDENADA
01/06/2017 16:51

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
01/06/2017 11:51

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
24/05/2017 17:39

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
24/05/2017 17:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ISABELA GUEDES DANTAS CARNEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2017

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020317-50.2022.4.01.3400

Ildor Reni Graebner

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Joao Francisco de Camargo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2022 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1020317-50.2022.4.01.3400

Ildor Reni Graebner

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Ana Flavia Wanderley Bezerra Tavares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2022 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0031027-69.2010.4.01.3400

Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Ele...

Advogado: Guilherme Domingues de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1002349-12.2024.4.01.3602

Jose Pereira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Tatiane Sayuri Ueda Miqueloti

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1008883-09.2024.4.01.4301

Jose Geofre Vanderley

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Lukas Wanderley Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2024 13:37

Exibir Processo