03/06/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:10

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:11

Decorrido prazo de BRUNA FELIX DE MIRANDA em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:07

Decorrido prazo de BRUNA FELIX DE MIRANDA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:17

Publicado Sentença Tipo C em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000871-26.2025.4.01.3507 AUTOR: BRUNA FELIX DE MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora o a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE.

DECIDO.

Após a entrada em vigor da MP n. 739, de 7 de julho de 2016 (vigencia ate 4.11.2016), e da MP 767, de 6 de janeiro de 2017 - esta última convertida na Lei n. 13.457/2017 -, a denominada alta programada passou a ter previsão legal.

A partir de então, é ônus do segurado requerer previamente a prorrogação do benefício para evitar a sua cessação na data fixada ou, inexistindo DCB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Em sentido análogo, em julgamento representativo de controvérsia (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, de 23/04/2018), a TNU fixou o entendimento de que os benefícios concedidos, restabelecidos ou prorrogados após a publicação da MP n. 767/2017 deveriam ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício.

Com base nisso, justamente em razão da necessidade de o segurado se submeter a nova perícia administrativa para fins de prorrogação do benefício por incapacidade, também para a concessão do benefício de auxílio-acidente, seria imprescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo.

Nesse sentido: 1a TR/GO, Recurso JEF 1027036-73.2021.4.01.3500, Relator Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO, julgado em 3.2.2023.

Sucede que, por ocasião do julgamento do tema 315, a TNU fixou a seguinte tese: "a data do início do benefício de auxílio-acidente e o dia seguinte a data da cessação do benefício de auxilio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido especifico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §2o, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados".

O art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." O referido dispositivo citado acima, não faz qualquer menção à dispensa de prévio requerimento administrativo.

Acrescente a esse fato o decidido pelo STF no Tema 350, que assim fixou a tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise." Assim, a tese firmada no Tema 315 da TNU versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, e não, propriamente, sobre a dispensabilidade de prévio requerimento administrativo para fins de caracterização do interesse processual -, deve-se, portanto, exigir o prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente ou de prorrogação de auxílio-doença.

A omissão em atender determinação proferida com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
06/05/2025 10:25

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:25

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/04/2025 16:03

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:58

Juntada de manifestação
29/04/2025 12:22

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000871-26.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA FELIX DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: PABLO CAMPOS DE OLIVEIRA - GO46278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1000361-13.2025.4.01.3507.

Todavia, a presente ação foi extinta sem resolução do mérito. 2.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: a) Indeferimento administrativo com data do requerimento, motivo do indeferimento e dados do autor, não servindo apenas o comprovante de cessação do benefício. b) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. 3.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
25/04/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
22/04/2025 16:39

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2025 16:40

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003395-48.2024.4.01.3501

Marina Firmino de Souza Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Jose da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1003640-13.2025.4.01.3311

Luana de Jesus dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Charlles Silva Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2025 21:09

Exibir Processo

Processo nº 1002761-43.2025.4.01.4301

Colemar Cordeiro de Faria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Aurelio Dias Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1003845-13.2023.4.01.3602

Jucelia de Oliveira Pecikoski

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Donizete Rodrigues de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0006037-62.2007.4.01.4000

Municipio de Cocal dos Alves

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Joao Ulisses de Britto Azedo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 20:53

Exibir Processo