15/07/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:31

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 13:29

Juntada de manifestação
14/07/2025 03:25

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:07

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
24/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 16:05

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 16:05

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 16:05

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 17:30

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:22

Juntada de manifestação
29/05/2025 10:08

Juntada de manifestação
15/05/2025 01:57

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000870-41.2025.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, serão os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontram.

Intime-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
13/05/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:40

Juntada de manifestação
06/05/2025 13:15

Juntada de manifestação
29/04/2025 12:22

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000870-41.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILKER FERNANDO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Indeferimento administrativo com data do requerimento, motivo do indeferimento e dados do autor; b) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. c) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 4.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
25/04/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
22/04/2025 16:34

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2025 15:35

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2025 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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