TRF1 - 1042537-42.2022.4.01.3400
1ª instância - 27ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1042537-42.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FELIPE OLIVEIRA NEVES - DF64413 e ANA CAROLINE OLIVEIRA GERMANO - DF69230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.
O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.
Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.
Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.
Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.
Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.
Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.
Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.
Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.
JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. -
28/10/2022 08:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2022 23:59.
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26/10/2022 00:17
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
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24/10/2022 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/10/2022 16:56
Juntada de Certidão
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24/09/2022 13:18
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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22/09/2022 11:33
Juntada de emenda à inicial
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21/09/2022 01:09
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA em 20/09/2022 23:59.
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19/08/2022 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/08/2022 16:41
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2022 08:34
Processo devolvido à Secretaria
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18/08/2022 08:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
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16/08/2022 12:59
Conclusos para julgamento
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13/08/2022 01:45
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA em 12/08/2022 23:59.
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11/07/2022 18:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/07/2022 18:33
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2022 16:49
Processo devolvido à Secretaria
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08/07/2022 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2022 12:44
Conclusos para despacho
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06/07/2022 12:12
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
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06/07/2022 12:12
Juntada de Informação de Prevenção
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06/07/2022 09:54
Recebido pelo Distribuidor
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06/07/2022 09:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2022
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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