TRF1 - 1054822-38.2020.4.01.3400

1ª instância - 27ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MESSIAS SALES DO NASCIMENTO

CPF *30.***.*53-83

Advogados

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB: 33565/DF

CPF *18.***.*79-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1054822-38.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MESSIAS SALES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

    O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

    Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

    Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

    Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

    Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

    Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

    Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

    Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

    JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

  • 20/08/2024 16:57

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/08/2024 16:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 18/08/2024 12:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2024 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 00:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2024 23:59.

  • 21/03/2024 15:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2024 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2023 00:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2023 23:59.

  • 25/09/2023 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/09/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 14:22

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2023 16:45

    Juntada de manifestação

  • 05/12/2022 20:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2022 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 15/11/2022 01:48

    Decorrido prazo de MESSIAS SALES DO NASCIMENTO em 14/11/2022 23:59.

  • 26/09/2022 18:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2022 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 00:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 17:02

    Juntada de Informações prestadas

  • 05/08/2022 20:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 16:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 02:41

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 25/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 01:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 21:55

    Decorrido prazo de MESSIAS SALES DO NASCIMENTO em 06/07/2022 23:59.

  • 21/06/2022 16:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 18:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 18:31

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/06/2022 18:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/06/2022 18:31

    Julgado procedente o pedido

  • 15/06/2021 18:39

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2021 23:52

    Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Conciliação para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 03/05/2021 23:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:39

    Decorrido prazo de MESSIAS SALES DO NASCIMENTO em 28/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 17:37

    Juntada de intimação polo ativo

  • 19/04/2021 07:46

    Juntada de réplica

  • 12/04/2021 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2021 10:09

    Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de Conciliação da SJDF

  • 04/04/2021 10:09

    Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 04/04/2021 09:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2021 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 21:08

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 13:18

    Juntada de laudo pericial

  • 22/01/2021 22:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2021 23:59.

  • 18/12/2020 07:18

    Decorrido prazo de MESSIAS SALES DO NASCIMENTO em 15/12/2020 23:59.

  • 14/12/2020 16:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/12/2020 16:44

    Perícia designada para #Não preenchido# #Não preenchido#

  • 14/12/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 16:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2020 09:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/11/2020 12:04

    Juntada de Certidão.

  • 28/10/2020 16:23

    Decorrido prazo de MESSIAS SALES DO NASCIMENTO em 27/10/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 21:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 16:25

    Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia

  • 09/10/2020 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 10:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/10/2020 15:13

    Juntada de outras peças

  • 29/09/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 13:46

    Remetidos os Autos da Distribuição a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 29/09/2020 13:46

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 29/09/2020 13:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2020 13:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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