29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1035299-40.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IOLANDA GOMES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO - DF30414 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
16/02/2023 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2023 23:59.
19/01/2023 13:20

Juntada de recurso inominado
13/12/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 14:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/12/2022 14:26

Julgado improcedente o pedido
31/05/2022 10:53

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
22/04/2021 12:21

Conclusos para julgamento
19/04/2021 16:23

Juntada de réplica
16/04/2021 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Conciliação para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/04/2021 08:57

Juntada de contestação
08/04/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de Conciliação da SJDF
30/03/2021 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/03/2021 14:32

Juntada de Certidão
24/03/2021 17:08

Juntada de laudo pericial
16/03/2021 09:19

Decorrido prazo de IOLANDA GOMES CAMPOS em 15/03/2021 23:59.
07/03/2021 07:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 04/03/2021 23:59.
02/03/2021 19:58

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 14:18

Juntada de manifestação
01/03/2021 17:30

Juntada de Certidão
01/03/2021 16:53

Juntada de Certidão
28/07/2020 20:36

Decorrido prazo de IOLANDA GOMES CAMPOS em 27/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 24/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
01/07/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 13:50

Juntada de apresentação de quesitos
29/06/2020 23:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2020 15:51

Conclusos para decisão
25/06/2020 09:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/06/2020 09:30

Juntada de Informação de Prevenção.
24/06/2020 17:07

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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