29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0001977-22.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS DAMACENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
10/10/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:40

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 16:40

Proferida decisão interlocutória
28/09/2022 13:53

Conclusos para decisão
03/09/2022 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2022 23:59.
23/08/2022 17:43

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 19:53

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2022 23:59.
25/07/2022 19:31

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 15:20

Conclusos para decisão
15/06/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/05/2022 17:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2022 15:22

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
29/04/2022 11:29

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
29/04/2022 10:08

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
12/04/2022 19:15

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/12/2021 08:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2021 11:46

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO DAS CHAGAS DAMACENA
20/10/2021 16:26

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
20/10/2021 16:22

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
18/09/2021 11:53

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
02/08/2021 09:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/07/2021 02:33

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
05/07/2021 10:29

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO DAS CHAGAS DAMACENA
29/06/2021 12:56

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
29/06/2021 12:30

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
14/06/2021 18:10

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
27/05/2021 01:14

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2021 17:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2021 14:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2021 11:41

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO DAS CHAGAS DAMACENA
27/04/2021 09:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2021 16:19

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
12/04/2021 12:59

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
12/04/2021 12:58

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
12/04/2021 12:58

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
12/02/2021 15:14

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
12/02/2021 13:18

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
12/02/2021 12:43

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
05/02/2021 15:58

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
05/02/2021 15:56

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
10/03/2017 13:51

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
08/02/2017 08:40

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/01/2017 15:46

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
11/01/2017 15:28

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
11/01/2017 15:23

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
23/11/2016 14:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/11/2016 18:41

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
18/11/2016 14:04

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
08/11/2016 04:55

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
27/10/2016 14:46

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
27/10/2016 14:35

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO DAS CHAGAS DAMACENA
26/10/2016 08:11

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
25/10/2016 18:10

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
01/06/2016 18:49

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
10/03/2016 17:51

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
04/03/2016 14:44

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
24/02/2016 18:29

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
21/01/2016 17:47

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO 21/01/16
19/01/2016 18:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - 19/01/2016
08/01/2016 10:41

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
07/01/2016 17:29

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
17/09/2015 15:19

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
22/06/2015 07:41

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2015 16:44

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EDJF1 DE 11/06/15 DIÁRIO DE JUSTIÇA FEDERAL DISPONIBILIZADO EM 10/06/15
09/06/2015 17:29

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - PREVISAO- 11/06/15
01/06/2015 18:58

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - ATO - VISTA AUTOR CONTESTAÇÃO-DOCS
01/06/2015 18:58

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
05/05/2015 17:19

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
02/04/2015 10:30

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
23/03/2015 17:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
20/03/2015 12:32

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
20/03/2015 12:32

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
05/03/2015 16:37

CitaçãoORDENADA
05/03/2015 14:37

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICADO EDJF1 DE 05/03/15 - DIÁRIO DE JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO
03/03/2015 14:11

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - PREVISÃO- 04/03/15
11/02/2015 17:32

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
11/02/2015 17:32

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
09/02/2015 16:22

CONCLUSOS: PARA DECISAO
05/02/2015 14:36

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
05/02/2015 14:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ISABELA GUEDES DANTAS CARNEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2015

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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