29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1005456-30.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: AMANDA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
10/02/2023 13:03

Conclusos para julgamento
09/02/2023 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
07/02/2023 19:08

Decorrido prazo de AMANDA ALVES DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:58

Juntada de petição intercorrente
12/01/2023 21:23

Juntada de petição intercorrente
09/01/2023 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 17:40

Juntada de Certidão
06/01/2023 17:32

Juntada de laudo pericial
17/11/2022 00:33

Decorrido prazo de AMANDA ALVES DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 16:24

Juntada de Certidão
07/07/2022 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/06/2022 03:57

Decorrido prazo de AMANDA ALVES DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.
26/05/2022 15:25

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:22

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:20

Conclusos para despacho
02/04/2022 04:11

Decorrido prazo de AMANDA ALVES DOS SANTOS em 01/04/2022 23:59.
18/03/2022 14:15

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 11:24

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 11:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2021 17:12

Conclusos para julgamento
26/07/2021 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/07/2021 18:27

Juntada de contestação
16/07/2021 16:09

Juntada de petição intercorrente
14/07/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:48

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:23

Juntada de Certidão
02/07/2021 10:03

Juntada de petição intercorrente
21/06/2021 10:04

Juntada de laudo pericial
01/06/2021 02:22

Decorrido prazo de AMANDA ALVES DOS SANTOS em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 31/05/2021 23:59.
25/05/2021 14:29

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
21/05/2021 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 09:40

Juntada de Certidão
26/11/2020 12:05

Juntada de petição intercorrente
19/11/2020 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2020 19:48

Juntada de Certidão.
28/10/2020 17:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 13:52

Decorrido prazo de AMANDA ALVES DOS SANTOS em 22/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 14:00

Juntada de Certidão.
15/10/2020 13:29

Juntada de Certidão.
04/02/2020 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
04/02/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 08:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2020 16:23

Conclusos para decisão
03/02/2020 13:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
03/02/2020 13:43

Juntada de Informação de Prevenção.
03/02/2020 10:52

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2020 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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