29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1048547-73.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: MARIA RITA DOMINGOS DE CILLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO - SP327086 e FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES - SP238072 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
31/01/2023 13:00

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 23:03

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 00:04

Juntada de réplica
01/10/2021 15:32

Conclusos para julgamento
24/08/2021 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/08/2021 15:04

Juntada de contestação
18/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:25

Recebidos os autos
16/08/2021 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF
16/08/2021 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
16/08/2021 18:17

Juntada de Certidão
29/07/2021 15:39

Juntada de laudo pericial
06/07/2021 11:37

Decorrido prazo de MARIA RITA DOMINGOS DE CILLO em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2021 23:59.
18/06/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 17:52

Juntada de Certidão
11/06/2021 15:06

Juntada de Certidão
11/06/2021 14:34

Juntada de Certidão
14/05/2021 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
14/05/2021 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Conciliação para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
05/05/2021 16:58

Juntada de contestação
17/03/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de Conciliação da SJDF
10/03/2021 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/03/2021 11:59

Juntada de Certidão
08/03/2021 16:35

Juntada de laudo pericial
10/02/2021 01:46

Decorrido prazo de MARIA RITA DOMINGOS DE CILLO em 09/02/2021 23:59.
03/02/2021 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2021 23:59.
29/01/2021 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 14:27

Juntada de Certidão
18/12/2020 02:02

Decorrido prazo de MARIA RITA DOMINGOS DE CILLO em 11/12/2020 23:59.
25/11/2020 14:54

Decorrido prazo de MARIA RITA DOMINGOS DE CILLO em 24/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 14:20

Juntada de Certidão.
18/11/2020 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 16:00

Juntada de Certidão.
12/11/2020 15:28

Juntada de Certidão.
07/10/2020 12:06

Decorrido prazo de MARIA RITA DOMINGOS DE CILLO em 06/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 16:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2020 23:59:59.
12/09/2020 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
12/09/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 12:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2020 22:41

Conclusos para decisão
31/08/2020 09:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
31/08/2020 09:15

Juntada de Informação de Prevenção.
28/08/2020 15:35

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2020 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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