TRF1 - 0000018-37.2015.4.01.3102

1ª instância - Oiapoque

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIOGO RIBEIRO DAMBROS

CPF *37.***.*99-61

Advogados

ALCEU ALENCAR DE SOUZA

OAB: 14037/PA

CPF *91.***.*00-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 0000018-37.2015.4.01.3102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIOGO RIBEIRO DAMBROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 DECISÃO 1.

    Intime-se o executado, na forma do art. 513, § 2º, CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos do credor, das custas e despesas judiciais (1% sobre o valor da causa) e honorários advocatícios, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da dívida e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/15, art. 523, §1º). 2.

    Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC/15). 3.

    Advirta-se o(s) executado(s) que escoado o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, CPC/15. 3.1.

    Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário ou garantido o juízo, fica autorizada a penhora virtual (via SISBAJUD e RENAJUD) até o limite do saldo devedor (CPC/15, art. 523, §3º), acrescida de multa de 10% (dez por cento). 4.

    Efetivada a penhora em dinheiro (SISBAJUD), intime-se novamente o executado para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 5(cinco) dias.

    Cumpra-se.

    Oiapoque, data da assinatura eletrônica.

    Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

  • 04/11/2021 16:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 27/06/2016 09:56

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 24/06/2016 17:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA RÉ, PROTOCOLADA 24/06/2016, DANDO CIÊNCIA SENTENÇA.

  • 24/06/2016 14:37

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 08/06/2016 14:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/06/2016 14:39

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 07/06/2016 12:42

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/06/2016 12:41

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 03/06/2016 08:37

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 02/06/2016 15:49

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - "(...) ANTE O EXPOSTO, ACEITO AS EXPLICAÇÕES DA UNIÃO, BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMO COMPROVANTE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE R$91,00 (NOVENTA E

  • 19/05/2016 14:57

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 05/05/2016 13:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO EM 03/05/2016 PARA A PARTE AUTORA, APRESENTASSE A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, SEM QUE OCORRESSE MANIFESTAÇÃO E/OU APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA (FL. 128).

  • 15/04/2016 15:46

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/04/2016 15:45

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 13/04/2016 12:53

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 13/04/2016 11:23

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - "A VISTA DA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO, INFORMANDO QUE DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA, FLS. 119-123, RESTA COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE FLS. 46-51, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE TRAGA AOS AUTOS CÓPI

  • 11/04/2016 14:24

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 01/03/2016 16:50

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA RÉ, PROTOCOLADA EM 01/03/2016, INFORMANDO QUE JÁ FOI FEITO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

  • 01/03/2016 15:09

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 03/02/2016 17:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/01/2016 12:48

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 27/01/2016 12:22

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/01/2016 12:22

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 21/01/2016 12:33

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 21/01/2016 12:17

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - A UNIÃO PEDE NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CASO PRESENTE. ALERTO QUE JÁ É A QUARTA VEZ QUE A UNIÃO APRESENTA PEDIDO IDÊNTICO, EM CLARO PREJUÍZO AO DIREITO DA PARTE ADVERSA (FLS. 74, 86/V.,

  • 21/01/2016 09:54

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 08/01/2016 09:51

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE RÉ, PROTOCOLADA EM 03/12/15, SOLICITANDO DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, PROTOCOLADA NESTA DATA.

  • 04/12/2015 13:45

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 28/10/2015 15:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/10/2015 13:27

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 23/09/2015 15:38

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/09/2015 15:06

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 18/09/2015 08:43

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 17/09/2015 08:42

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - Após verificar que União demonstra diligências para cumprir as determinações contidas na sentença, DEFIRO o pedido de dilação de prazo, por 30 (trinta) dias. Intime-se.

  • 16/09/2015 17:42

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 16/09/2015 16:11

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da ré, protocolada em 16/09/2015, solicitando dilação de prazo para comprovar implantação tutuela.

  • 16/09/2015 16:11

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2015 10:03

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 21/08/2015 15:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/08/2015 09:48

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 06/08/2015 10:02

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - "APÓS VERIFICAR QUE UNIÃO DEMONSTRA DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA, DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, POR 20 (VINTE) DIAS."

  • 05/08/2015 16:24

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 05/08/2015 16:24

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLADA PELA AGU

  • 05/08/2015 16:23

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2015 14:41

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 13/07/2015 10:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/07/2015 10:06

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 06/07/2015 13:29

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 03/07/2015 17:57

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - REMETIDOS AO SEPUBLIC

  • 29/06/2015 15:13

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - APÓS A SENTENÇA PROCEDENTE, A UNIÃO INTERPÔS RECURSO INOMINADO, O QUAL JÁ FOI RECEBIDO. NO MOMENTO, A UNIÃO, INFORMA QUE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO AMAPÁ, ESTÁ PROVIDENCIANDO

  • 24/06/2015 10:06

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 18/06/2015 13:40

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - PROTOCOLADA PELA PARTE AUTORA EM 18/06/15.

  • 16/06/2015 12:50

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/06/2015 14:31

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 12/06/2015 16:12

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 12/06/2015 14:13

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE RÉ, PROTOCOLADA EM 10/06/15, VIA E-PROC Nº 14435780

  • 12/06/2015 14:12

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/06/2015 12:04

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 27/05/2015 11:57

    CARGA: RETIRADOS AGU - A PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ

  • 27/05/2015 10:40

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 26/05/2015 17:34

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - RECEBO O RECURSO INOMINADO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE FLS. 46/51.

  • 22/05/2015 15:51

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 22/05/2015 15:47

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE RÉ, PROTOCOLADA VIA E-PROC Nº 14291550, EM 20/05/2015, APRESENTANTO RECURSO INOMINADO.

  • 22/05/2015 15:40

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2015 15:40

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 07/05/2015 10:30

    CARGA: RETIRADOS AGU - A PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ

  • 05/05/2015 13:27

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 05/05/2015 13:02

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA

  • 04/05/2015 15:20

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - REMETIDOS AO SEPUBLIC

  • 29/04/2015 15:11

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - "(...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DE MODO QUE CONDENO A UNIÃO A PAGAR AO AUTOR A INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE R$91,00 (NOVENTA E UM RE

  • 11/03/2015 15:38

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 11/03/2015 15:38

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - pela parte ré, protocolada em 11/03/2015.

  • 11/03/2015 14:09

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 04/02/2015 10:46

    CARGA: RETIRADOS PGF - A PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPA

  • 03/02/2015 19:08

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 03/02/2015 15:45

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - CITE-SE A UNIÃO PARA CONTESTAR A AÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

  • 22/01/2015 10:56

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 22/01/2015 10:55

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 21/01/2015 18:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2015

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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