26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006120-37.2009.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006120-37.2009.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FE LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA - MA9142-A, EMMANUEL ALMEIDA CRUZ - MA3806-A, MAGNO DE MORAES - MA4498, ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A, JOSE PENHA DE CASTRO NETO - MA4786, FERNANDO MENEZES ROCHA - MA7755-A, GUSTAVO MENEZES ROCHA - MA7145-A e ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006120-37.2009.4.01.3700 - [Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso] Nº na Origem 0006120-37.2009.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelações interpostas pelas instituições de ensino IMEC, IESMA, UNDB, FACULDADE SANTA FÉ, e outras rés, bem como Recurso Adesivo interposto pelo Ministério Público Federal, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que, em Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as instituições de ensino superior não-universitárias à obrigação de não condicionar a expedição da primeira via de diploma ao pagamento de taxas e à restituição simples dos valores pagos pelos alunos, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a título de registro de diplomas.

A sentença afastou, no entanto, o pedido de devolução em dobro, ao considerar que houve boa-fé das instituições de ensino na interpretação normativa então vigente.

Em suas razões recursais, as instituições apelantes sustentam, em linhas gerais, que a obrigação de arcar com os custos do registro de diploma por universidade pública não poderia ser imposta às instituições privadas, uma vez que se trata de serviço prestado por terceiro – a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) – desvinculado da mensalidade escolar.

Alegam ainda ausência de fundamento legal para tal condenação, risco de onerosidade excessiva aos contratos educacionais, violação ao princípio da livre iniciativa e inexistência de cobrança indevida por parte das rés, pois o pagamento da GRU se deu diretamente entre alunos e a UFMA.

A UNDB defende, adicionalmente, a ocorrência de julgamento extra petita, prescrição trienal e ausência de interesse processual do MPF, além da existência de coisa julgada em virtude de ação civil pública anterior.

Em seu Recurso Adesivo, o Ministério Público Federal sustenta que, por se tratar de relação de consumo, os valores indevidamente cobrados dos alunos devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Argumenta que não restou caracterizado qualquer engano justificável pelas instituições de ensino, uma vez que a jurisprudência já se encontrava consolidada no sentido da ilicitude da cobrança.

Além disso, defende a extensão dos efeitos do recurso a todas as rés, independentemente de terem recorrido, por se tratar de litisconsórcio unitário.

As contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal às apelações das instituições reafirmam que os custos de expedição e registro de diplomas estão incluídos na contraprestação das mensalidades, com base nas Resoluções do extinto Conselho Federal de Educação e na Portaria Normativa MEC nº 40/2007.

O MPF defende ainda que as cobranças realizadas são incompatíveis com o regime normativo das relações de consumo, caracterizando-se como prestação defeituosa do serviço educacional.

Já as contrarrazões da UNDB ao recurso adesivo sustentam que não houve cobrança nem recebimento de qualquer valor, de modo que não é cabível a condenação à restituição simples ou em dobro, além de reiterar a existência de coisa julgada e impugnar a legitimidade do MPF para postular em nome de interesses individuais disponíveis.

Por fim, no parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo improvimento das apelações das instituições de ensino e pelo provimento do recurso adesivo do Ministério Público Federal.

A manifestação ministerial reafirma o entendimento de que se trata de relação de consumo, com aplicação do artigo 42 do CDC, e que não se configurou engano justificável, sendo devida, portanto, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelos alunos.

O parecer também afasta a alegação de prescrição trienal, reconhecendo o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, e enfatiza a legitimidade do MPF para propor a ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos com relevância social, amparado em precedentes do Supremo Tribunal Federal. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006120-37.2009.4.01.3700 - [Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso] Nº do processo na origem: 0006120-37.2009.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

As instituições de ensino privadas insurgem-se contra a sentença que as condenou a se absterem de condicionar a expedição da primeira via de diplomas à cobrança de quaisquer valores, bem como à restituição, em favor dos alunos, das quantias pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, referentes ao registro dos diplomas.

As razões recursais sustentam, em linhas gerais, que não há ilegalidade na exigência de tais valores, pois o serviço de registro seria prestado por universidade pública — a UFMA — sem relação direta com o contrato de prestação educacional mantido com os discentes.

Argumentam, ainda, a ausência de previsão legal que imponha às instituições privadas a obrigação de arcar com tais registros, alegam onerosidade excessiva e afirmam que não houve qualquer cobrança direta ou intermediação de pagamento.

De outro lado, o Ministério Público Federal, por meio de recurso adesivo, postula a reforma parcial da sentença, a fim de que seja reconhecida a má-fé das rés e, por consequência, determinada a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

A irresignação de todas as partes não merece acolhimento.

No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, tem-se que não subsiste.

Nos termos do art. 129, III, da Constituição da República, é função institucional do Parquet promover ação civil pública para a proteção de interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a legitimidade do MPF para propor ações coletivas envolvendo interesses individuais homogêneos com relevante interesse social, notadamente os que envolvem o direito à educação.

Assim já decidiu, entre outros, no RE 163.231/SP, RE 608.870/PE e RE 488.056/PE.

Passando à análise da prescrição, também se afasta a tese de decadência trienal sustentada pelas apelantes.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em se tratando de responsabilidade por fato do serviço no âmbito de relação de consumo — como ocorre com a prestação de serviços educacionais — aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, vide REsp 647.743/MG e REsp 1329607/RS.

Quanto ao mérito propriamente dito, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de qualquer valor pelo registro de diplomas expedidos pelas instituições privadas de ensino não-universitárias.

De acordo com o art. 32, § 4º, da Portaria Normativa MEC n.º 40/2007, “a expedição de diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”.

Da mesma forma, as Resoluções CFE n.º 01/1983 e 03/1989, ainda em vigor, determinam que tais encargos compõem os custos educacionais abrangidos pela anuidade escolar.

As instituições de ensino privadas atuam mediante delegação do poder público, conforme preconiza o art. 209, inciso I, da Constituição Federal, e, por isso, devem submeter-se às diretrizes normativas federais que regulam o sistema educacional.

O registro do diploma — sem o qual o documento carece de validade nacional — integra o próprio processo educacional e não configura serviço extraordinário ou opcional, mas decorrência direta da atividade-fim desempenhada pelas IES.

Nesse ponto, destaca-se o seguinte precedente que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos: “A cobrança de taxa para expedição de diploma é vedada pelas Resoluções n.º 01/83 e 03/89 do extinto Conselho Federal de Educação e pela Portaria Normativa MEC n.º 40/07, art. 32, § 4º, que consideram tal serviço parte dos encargos educacionais já cobertos pelas mensalidades escolares.

As instituições privadas de ensino superior estão sujeitas às normas gerais de educação estabelecidas pela União, inclusive quanto à vedação de cobrança de taxas adicionais para serviços regulares como a expedição de diploma.

A jurisprudência dos Tribunais é pacífica ao reconhecer a ilegalidade da cobrança de taxas para a emissão e registro de diplomas, mesmo em instituições privadas, uma vez que tais serviços integram o pacote educacional previsto no valor das mensalidades.” (AC 0002983-81.2007.4.01.3000, TRF1 – 12ª Turma, Rel.

Juíza Federal Jaqueline Conesugue Gurgel do Amaral, julgado em 04/11/2024) Por consequência, correta a sentença ao impor a obrigação de fazer às instituições para que arquem com os custos do registro dos diplomas que emitirem, bem como à restituição simples dos valores indevidamente pagos pelos alunos, nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

No que se refere ao recurso adesivo do MPF, contudo, razão não lhe assiste.

A restituição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, exige a presença de má-fé por parte do fornecedor.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ausente prova inequívoca de cobrança abusiva dolosa, deve-se aplicar apenas a devolução simples, com correção monetária e juros legais.

Neste caso, a sentença foi precisa ao reconhecer que houve interpretação normativa equivocada pelas rés, mas sem intenção deliberada de obtenção de vantagem ilícita, o que configura hipótese de engano justificável, afastando a penalidade em dobro.

Logo, como ausente comprovação de má-fé, deve ser mantida a sentença quanto à forma da restituição.

Ante tais considerações, nego provimento a todas as apelações, inclusive ao recurso adesivo interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006120-37.2009.4.01.3700 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO - UNDB, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FE LTDA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) APELANTE: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A APELADO: INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO MARANHAO - IESMA, ASSUPERO - ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO, UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S/A, ASSOCIACAO OBJETIVA DE ENSINO SUPERIOR, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FE LTDA, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO - UNDB, INSTITUTO MARANHENSE DE ENSINO E CULTURA - IMEC, FACULDADE DE EDUCACAO SAO FRANCISCO - FAESF, FACULDADE EVANGELICA DO MEIO NORTE - FAEME, FACULDADE DO BAIXO PARNAIBA - FAP Advogados do(a) APELADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212-A, FERNANDO MENEZES ROCHA - MA7755-A, GUSTAVO MENEZES ROCHA - MA7145-A Advogado do(a) APELADO: MAGNO DE MORAES - MA4498 Advogado do(a) APELADO: REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA - MA9142-A Advogado do(a) APELADO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A Advogado do(a) APELADO: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ - MA3806-A Advogado do(a) APELADO: JOSE PENHA DE CASTRO NETO - MA4786 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA.

ILEGALIDADE.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.

INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

Apelações interpostas por diversas instituições privadas de ensino superior não-universitárias contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de taxa para expedição e registro da primeira via de diploma, condenando-as à abstenção dessa prática e à restituição simples dos valores pagos pelos alunos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2.

Recurso adesivo do Ministério Público Federal pleiteando a restituição em dobro dos valores, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sob alegação de má-fé das rés. 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança pelas instituições de ensino privadas de valores referentes à expedição e registro de diplomas por universidades públicas; e (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos pelos alunos, nos termos do CDC, diante de suposta má-fé das rés. 4.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, à luz do art. 129, III, da CF/1988, e de precedentes do STF que reconhecem sua legitimidade para defesa de interesses individuais homogêneos com relevância social. 5.

Afastada a alegação de prescrição trienal.

Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência pacificada do STJ. 6.

Reconhecida a ilegalidade da cobrança de valores referentes à expedição e ao registro da primeira via de diplomas, por constituírem serviços ordinários incluídos nos encargos educacionais, segundo normas do extinto Conselho Federal de Educação e da Portaria Normativa MEC nº 40/2007. 7.

Confirmada a obrigação das instituições de ensino de arcarem com os custos do registro de diplomas e a restituição simples dos valores indevidamente pagos, observada a ausência de má-fé. 8.

Indeferido o pedido de devolução em dobro formulado pelo MPF.

Aplicação da jurisprudência do STJ que exige demonstração inequívoca de má-fé, ausente no caso concreto. 9.

Recursos das rés e recurso adesivo do Ministério Público Federal improvidos.

Sentença mantida em todos os seus termos.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
29/01/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/03/2015 08:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA TRF 1ª REGIAO P/APRECIAÇÃO.
17/03/2015 07:55

REMESSA ORDENADA: TRF
17/03/2015 07:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Remetam-se os presentes autos ao ...
11/03/2015 10:46

Conclusos para despacho
04/02/2015 10:58

REMESSA ORDENADA: TRF
16/09/2014 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF
12/09/2014 10:34

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2014 11:26

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO/...FOI PROVIDENCIADO O ENCAMINHAMENTO DAS PEÇAS RETROMENCINADAS A DISTRIBUIÇÃO...
25/08/2014 09:46

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - EXTRAIA-SE RESPECTIVA CARTA DE SENTENÇA
25/08/2014 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PLEITO FORMULADO ÀS FLS. 941/942
18/08/2014 13:56

Conclusos para despacho
07/05/2014 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. MANIF DO MPF
06/05/2014 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) VINDOS DO MPF
05/05/2014 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
11/04/2014 11:53

CARGA: RETIRADOS MPF
09/04/2014 15:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNT.COPIA/OFICIO 222/2014 - RECIBADA.
08/04/2014 14:29

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 222 PARA O ADVOGADO DA UNDB ENCAMINHANDO DOC DESENTRANHADO
07/04/2014 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PET. UFMA
04/04/2014 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA AGU
21/03/2014 08:28

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO 20
12/03/2014 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR A UFMA-PGF/MA
12/03/2014 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A UFMA ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 878.
12/03/2014 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR UFMA-PGF/MA
12/03/2014 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A UFMA ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 878.
12/03/2014 15:38

Conclusos para despacho
06/12/2013 07:15

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2013 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 232 DO DIA 29/11/2013
27/11/2013 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 106/2013
20/11/2013 19:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/11/2013 19:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/11/2013 19:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ....INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS...
19/11/2013 14:02

Conclusos para decisão
18/11/2013 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PET DO REQUERIDO DOM BOSCO
11/11/2013 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 213 DO DIA 01/11/2013
30/10/2013 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 97/2013
21/10/2013 20:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/10/2013 20:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/10/2013 20:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIMEM-SE OS RÉUS...
18/10/2013 12:01

Conclusos para despacho
18/10/2013 12:01

EXTRACAO DE CERTIDAO - AUSENCIA RECOLHIMENTO PORTE DE REMESSA E RETORNO
04/10/2013 15:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - APRESENTADAS CONTRA RAZOES DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR-MPF
11/09/2013 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE76/2013 PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 170 DO DIA 03/09/2013
30/08/2013 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 76/2013
29/08/2013 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/07/2013 11:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DE RESPOSTA AO AGRAVO RETIDO
24/06/2013 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do mpf
14/06/2013 08:27

CARGA: RETIRADOS MPF
12/06/2013 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/06/2013 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA INICIAL E DESPACHO DO AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO
17/04/2013 12:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 606/2012 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE COROATÁ/MA
17/04/2013 12:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 606/2012 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE COROATÁ/MA
17/04/2013 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DAS INFORMAÇÕES DA UFMA
17/04/2013 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO
17/04/2013 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/04/2013 11:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo o recurso adesivo do Autor....
17/04/2013 11:36

Conclusos para decisão
09/04/2013 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PEÇAS DO AI, Nº 2009.01.00.065127-2/MA
09/04/2013 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA PF
22/03/2013 07:15

CARGA: RETIRADOS PGF
06/03/2013 09:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR
06/03/2013 09:39

RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR - JUNTADA DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR
04/03/2013 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 829/830 PUBLICADA ATRAVÉS DO EXPEDIENTE 10/2013 NO E-DJF1 Nº 24 DO DIA 04/02/2013
04/03/2013 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
15/02/2013 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
15/02/2013 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF
13/02/2013 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PET. UNDB
31/01/2013 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 010/2013
25/01/2013 17:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNT. PEÇAS DAS CP'S 598/2012 E 599/2012 EM 18.01.2013
25/01/2013 17:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RECEBIDA CP'S 598/2012 E 599/2012 - RECEBIDAS EM 18.01.2013
25/01/2013 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/01/2013 15:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO.
27/08/2012 12:38

Conclusos para decisão
27/08/2012 11:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNT. DA APELAÇÃO DA RE UNDB
27/08/2012 11:44

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - Junt. do AR's ref. CP's 606 e 599/2012
22/08/2012 18:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DA APELAÇÃO DO REQDO
22/08/2012 18:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DA APELACAO DO RQDO
22/08/2012 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS PELO MPF
22/08/2012 18:08

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - JUNTADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADO PELO MPF
22/08/2012 18:07

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DO AR REFERNTE A CARTA PRECATÓRIA Nº598/2012
10/08/2012 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APENSADO AOS AUTOS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.01.00.066858-8
10/08/2012 13:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DE RECURSO DE APELAÇÃO DO REQDO
09/08/2012 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do MPF
08/08/2012 08:51

CARGA: RETIRADOS MPF
06/08/2012 18:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - fica o embargado, mpf, intimado para manifestar-se em 5 dias.......
06/08/2012 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2012 11:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 606
31/07/2012 13:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 599
31/07/2012 13:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 598
31/07/2012 10:02

RECURSO EMBARGOS INFRINGENTES APRESENTADOS - JUNTADA DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO DA UB UNISÃOLUIS EDUCACIONAL S/S
31/07/2012 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO e-DJF1 Nº 141, DE 23/07/2012
31/07/2012 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO e-DJF1 Nº 141, DE 23/07/2012
19/07/2012 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - expediente 60/2012
19/07/2012 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - expediente 60/2012
17/07/2012 19:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/07/2012 19:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/07/2012 17:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
20/04/2012 17:41

Conclusos para decisão
12/03/2012 15:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE CONTRARRAZÕES AO EMBARGO DE DECLARAÇÃO
06/03/2012 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
29/02/2012 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF
27/02/2012 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - fica o mpf (embargado) intimado a manifestar-se.....
27/02/2012 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/02/2012 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2012 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - e-djf1 nº 15 em 20/01/2012
18/01/2012 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 02/2012
09/01/2012 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/01/2012 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/01/2012 14:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO CATALOGADOR VIRTUAL DE DOCUMENTOS.
26/01/2011 14:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/09/2010 14:41

REPLICA APRESENTADA - JUNTADA D RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
06/09/2010 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDO DO MPF
27/08/2010 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2010 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/07/2010 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DO MPF(FLS. 663)...
29/07/2010 15:05

Conclusos para despacho
30/03/2010 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF
26/03/2010 08:31

CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2010 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAR-SE QUANTO ÀS CONTESTAÇÕES
22/03/2010 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2010 18:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DE CONTESTAÇÃO DA UNDB
03/02/2010 13:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE PEDREIRAS/MA
03/02/2010 13:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE PEDREIRAS/MA
03/02/2010 13:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA E CITATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE PEDREIRAS/MA
03/02/2010 13:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA E CITATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE PEDREIRAS/MA
27/01/2010 09:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNT.CONTESTACAO/CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FÉ.
20/01/2010 11:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CHAPADINHA/MA
20/01/2010 11:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CHAPADINHA/MA
20/01/2010 11:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA E INTIMATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CHAPADINHA/MA
20/01/2010 11:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA E INTIMATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CHAPADINHA/MA
09/12/2009 08:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT. MAND. DE INT. Nº 1380/2009 PARA A FACAM
24/11/2009 10:33

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO/.... A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA...
24/11/2009 10:32

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO/....A REQUERIMENTO VERBAL...
20/11/2009 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Junt.Petição/UNDB
19/11/2009 12:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA A COMARCA DE COROATÁ/MA
19/11/2009 12:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA A COMARCA DE COROATÁ/MA
19/11/2009 12:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA A COMARCA DE COROATÁ/MA
19/11/2009 12:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA A COMARCA DE COROATÁ/MA
19/11/2009 12:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. DE INT. Nº 1380/2009 PARA A FACAM - FACULDADE DO MARANHÃO
19/11/2009 11:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO 1380/2009 P/FACAM
19/11/2009 11:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO P/FACAM
18/11/2009 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....determino apenas a viencia da FACAM...
18/11/2009 11:18

Conclusos para despacho
18/11/2009 11:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA/CONTESTAÇÃO REQUERIDOS( ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO-UFMA)
18/11/2009 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO APENAS A CIÊNCIA DA FACAM DO INTEIRO TEOR DAS DECISÕES DE FLS. 277/279 E 309/310
12/11/2009 11:19

Conclusos para decisão
10/11/2009 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTE PETIÇÃO/MPF
04/11/2009 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO COMPLEMENTAR DA CONTESTAÇÃO
26/10/2009 13:59

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CERTIFICADO JUNTADA DE CÓPIA D AI, INTERPOSTO PELO IESMA
20/10/2009 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.OFICIO 1085/2009-JUIZO DA 1ª VARA-COMARCA DE COROATA/MA.
19/10/2009 15:52

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DE CONTESTAÇÕES DE REQDOS - FACULDADE EVANGELIA DO MEIO NORTE E UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SLS DO MA. LTDA
15/10/2009 16:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT.DO AR/CARTA PRECATORIA JUIZO COMARCA COROATA/MA
15/10/2009 15:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA CONTESTAÇÃO/IESMA
13/10/2009 15:08

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT.DO AR/CARTA PRECATORI A JUIZO COMARCA DE PEDREIRAS/MA
09/10/2009 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO e-DJF1 Ano I, Nº 3 DE 08/10/2009
06/10/2009 14:05

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CERTIFICADO JUNTADA DE AI, INTERPOSTO PELO REQDO
06/10/2009 12:24

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT. "AR" REF. CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE CHAPADINHA/MA
05/10/2009 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE Nº 001/2009
05/10/2009 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE Nº 71/2009
02/10/2009 15:18

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (3ª) JUNT.AR/CARTA PRECATORIA JUIZO COMARCA PEDREIRAS/MA
02/10/2009 15:16

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) JUNT.DO AR/CARTA PRECATORIA JUIZO COMARCA COROATA/MA
02/10/2009 15:15

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT.AR/CARTA PRECATORIA JUIZO COMARCA CHAPADINHA/MA
02/10/2009 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA UFMA
29/09/2009 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO
29/09/2009 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - ...REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS...
28/09/2009 10:13

Conclusos para decisão
28/09/2009 10:08

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - JUNT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNDB
25/09/2009 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) JUNT. MAND. DE INT. Nº 1130/2009 PARA A UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO LTDA
25/09/2009 13:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) JUNT. MAND. DE INT. Nº 1129/2009 PARA O INSTITUTO MARANHENSE DE ENSINO E CULTURA - IMEC E A UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO - UNDB
25/09/2009 13:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) JUNT. MAND. DE INT. Nº 1128/2009 PARA O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MARANHÃO - IESMA E O INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO MARANHÃO - IESMA
25/09/2009 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNT. MAND. DE INT. Nº 1127/2009 PARA O CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FÉ LTDA
25/09/2009 13:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT. MAND. DE INT. Nº 1125/2009 PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA
21/09/2009 09:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (5ª) MAND. DE INT. Nº 1130/2009 PARA A FAC SÃO LUÍS
21/09/2009 09:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4ª) MAND. DE INT. Nº 1129/2009 PARA O IMEC E A UNDB
21/09/2009 09:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) MAND. DE INT. Nº 1128/2009 PARA O IESMA E O IESMA
21/09/2009 09:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MAND. DE INT. Nº 1127/2009 PARA O CESSF
21/09/2009 09:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. DE INT. Nº 1125/2009 PARA A UFMA
21/09/2009 08:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) Nº 1130/2009 P/FAC SL
21/09/2009 08:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) Nº 1129/2009 P/IMEC E UNDB
21/09/2009 08:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) Nº 1128/2009 P/IESMA
21/09/2009 08:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Nº 1127/2009 P/CESSF
21/09/2009 08:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1125/2009 P/UFMA
21/09/2009 08:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/PEDREIRAS, CHAPADINHA E COROATÁ/MA
18/09/2009 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO P/REQDOS
18/09/2009 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR PARA DETERMINAR QUE OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA ÀS FLS. 277/279 ALCANCE,....
17/09/2009 14:03

Conclusos para despacho
17/09/2009 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNT. PETIÇÃO DO M.P.F.
16/09/2009 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETIÇÃO/REQDO-CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FÉ LTDA.
15/09/2009 09:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) JUNT. MAND. DE CIT. E INT. Nº 1026/2009 PARA A UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO LTDA
15/09/2009 09:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) JUNT. MAND. DE CIT. E INT. Nº 1025/2009 PARA O INSTITUTO MARANHENSE DE ENSINO E CULTURA - IMEC E A UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO - UNDB.
15/09/2009 09:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) JUNT. MAND. DE CIT. E INT. Nº 1024/2009 PARA O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MARANHÃO - IESMA E O INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO MARANHÃO - IESMA.
15/09/2009 09:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNT. MAND. DE CIT. E INT. Nº 1023/2009 PARA O CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SANTA FÉ LTDA - CESSF
15/09/2009 09:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT. MAND. DE CIT. E INT. Nº 1022/2009 PARA A UFMA
02/09/2009 09:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (5ª) MAND. DE CIT. E INT. Nº 1026/2009 PARA A UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO LUÍS
02/09/2009 09:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4ª) MAND. DE CIT. E INT. Nº 1025/2009 PARA O IMEC E A UNDB
02/09/2009 08:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) MAND. DE CIT. E INT. Nº 1024/2009 PARA O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MARANHÃO E O INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO MARANHÃO
02/09/2009 08:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MAND. DE CIT. E INT. Nº 1023/2009 PARA O CESSF
02/09/2009 08:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. DE CIT. E INT. Nº 1022/2009 PARA A UFMA
01/09/2009 18:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/COMARCAS DE COROATÁ, CHAPADINHA E PEDREIRAS P/CITAR REUS
01/09/2009 16:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1022/2009 P/UFMA/PROC.FED.
31/08/2009 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
27/08/2009 13:33

Conclusos para decisão
27/08/2009 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/08/2009 13:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/08/2009 13:18

INICIAL AUTUADA
25/08/2009 14:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - TUTELA ANTECIPADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2009

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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