23/05/2025 18:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 18:49

Transitado em Julgado em 15/05/2025
23/05/2025 18:08

Juntada de cumprimento de sentença
15/05/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:13

Decorrido prazo de SIDINAI DE JESUS SILVA em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:42

Publicado Sentença Tipo A em 28/04/2025.
26/04/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004874-31.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIDINAI DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUY NEPOMUCENO CORREIA - BA39172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991.

Para a segurada especial, a carência é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios.

Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa.

Ocorre que a parte autora juntou aos autos início de prova material contemporânea, que não precisa abranger todo o período, conforme súmula da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Ora, o mesmo fundamento probatório há de ser admitido para os demais benefícios previdenciários devidos aos segurados especiais.

Cumpre assinalar que as pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas.

Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame.

E a experiência deste magistrado - não só pela prática forense, mas também por ser egresso do campo e conhecer a realidade rural - permite concluir que a autora efetivamente dedicou-se às atividades campesinas no período de carência.

Os depoimentos ouvidos em audiência quando da adesão do negócio jurídico processual da instrução concentrada (IDs 1797233657, 1797233660 e 1797233662) corroboraram o início de prova documental existente nos autos.

Não resta dúvida, portanto, de que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Assim, tenho por provada a qualidade de segurada e também da carência.

Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora.

Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS à implantação do salário-maternidade à autora relativo ao nascimento de sua filha KAMILLY SILVA, com início de vigência em 14.09.2020 (data do parto).

Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$7.037,13 (sete mil e trinta e sete reais e treze centavos), valor atualizado até 04/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período de 120 dias, a partir da data de nascimento da criança, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU.

Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 205.863.556-0 Espécie de Benefício: Salário-maternidade – B80 RMI: Salário-mínimo DIB: 14/09/2020 DCB: 13/01/2021 Valor da Requisição: R$7.037,13
24/04/2025 21:29

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 21:29

Juntada de Certidão
24/04/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 21:29

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 10:58

Juntada de manifestação
08/10/2024 09:05

Conclusos para julgamento
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:38

Juntada de contestação
13/07/2024 10:38

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2024 10:38

Juntada de Certidão
13/07/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2024 10:38

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
13/07/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 10:38

Concedida a gratuidade da justiça a SIDINAI DE JESUS SILVA - CPF: *63.***.*37-46 (AUTOR)
12/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
07/02/2024 00:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2024 00:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2024 00:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2024 00:24

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
06/02/2024 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2023 15:42

Juntada de petição intercorrente
05/09/2023 15:28

Juntada de petição intercorrente
05/09/2023 10:02

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007167-49.2024.4.01.3200

Catulus Bar e Restaurante LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Flora de Oliveira Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1036793-86.2024.4.01.3500

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Goiania

Advogado: Barbara Felipe Pimpao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1007167-49.2024.4.01.3200

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Catulus Bar e Restaurante LTDA

Advogado: Diego Henrique Santos dos Anjos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1005596-03.2021.4.01.3700

Vieira Brasil Distribuidora LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/02/2021 09:12

Exibir Processo

Processo nº 1005596-03.2021.4.01.3700

Procuradoria da Fazenda Nacional

Vieira Brasil Distribuidora LTDA

Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 01:55

Exibir Processo