04/07/2025 07:44

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 07:43

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:28

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO em 03/07/2025 23:59.
03/06/2025 00:34

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 13:49

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:51

Juntada de Informações prestadas
05/05/2025 18:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/05/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 18:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/05/2025 18:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2025 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2025 15:30

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 10:06

Expedição de Mandado.
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001646-05.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELIO PEREIRA DOS SANTOSIMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 CELIO PEREIRA DOS SANTOS impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 715.849.796-9, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 11/07/2024, tendo realizado a perícia médica em 03/09/2024.

Ocorre que somente em 05/01/2025 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, quando da decisão administrativa o benefício já estaria cessado, considerando que a concessão foi apenas no período de 26/08/2024 a 03/12/2024.

Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2175821739).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2177326100).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2178554815) afirmando que providenciou a prorrogação do benefício até 02/01/2025. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, eis que o pedido inicial não é de marcação de perícia médica, aí sim atribuição do Departamento de Perícia Médica Federal - DPMF/União, e sim de restabelecimento imediato do benefício, de alçada da autarquia previdenciária.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar na via mandamental pressupõe a verificação de duas exigências cumulativas: o perigo da demora e a relevância do fundamento da impetração.

Verifico, no caso em apreço, que restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar.

Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar.

A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (03/09/2024) o perito considerou que o demandante ainda estava incapacitado, estimando a DCB em 03/12/2024.

O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 05/01/2025.

Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício.

Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78.

O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício.

Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica.

A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO.

COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.

Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CESSAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMUNICADO.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO. 1.

Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2.

Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3.

O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

Registro que a prorrogação da verba pelo INSS após o ajuizamento desta demanda foi feita retroativamente, sendo noticiada ao impetrante (em 03/2025) muito após o encerramento da verba (em 01/2025), de modo que restou novamente inviabilizado o pedido de prorrogação.

Entendo, portanto, presentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e defiro o pedido de urgência, para determinar à autoridade impetrada que reative o benefício da impetrante (NB 715.849.796-9), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência a impetrante e/ou se representante legal, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Sem custas a complementar.

O rito não comporta condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular
24/04/2025 22:55

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 22:55

Juntada de Certidão
24/04/2025 22:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 22:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 22:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 22:55

Concedida em parte a Segurança a CELIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *80.***.*17-50 (IMPETRANTE).
22/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento
16/04/2025 00:49

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:40

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 09:40

Cancelada a conclusão
01/04/2025 09:38

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 20:25

Juntada de Informações prestadas
19/03/2025 09:34

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 12:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 12:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 12:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2025 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 10:25

Expedição de Mandado.
11/03/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 09:34

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 09:33

Determinada Requisição de Informações
11/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:22

Juntada de manifestação
10/03/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 11:07

Juntada de ato ordinatório
07/03/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
07/03/2025 17:17

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 16:40

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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