23/05/2025 17:06

Desentranhado o documento
23/05/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual
22/05/2025 17:56

Desentranhado o documento
22/05/2025 17:56

Cancelada a movimentação processual
22/05/2025 17:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2025 17:20

Juntada de embargos de declaração
06/05/2025 08:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1105037-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105037-13.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS TRAB.

EM EDUCACAO DAS REDES PUBL.

ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO Advogado(s) do reclamante: ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR, JESSICA BAQUI DA SILVA, GUILHERME SILVEIRA COELHO, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

AÇÃO RESCISÓRIA COM LIMINAR SUSPENSIVA.

PRESCRIÇÃO.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ajuizado com fundamento em título executivo judicial formado em Ação Civil Pública, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a decisão liminar proferida na Ação Rescisória 5006325-85.2017.4.03.0000, que suspendeu os efeitos do acórdão exequendo, teve o condão de suspender o prazo prescricional da execução individual da sentença coletiva, impedindo a consumação da prescrição da pretensão executória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de liminar em ação rescisória que suspende a exequibilidade do título judicial não interrompe, mas suspende o curso do prazo prescricional para a execução, em razão da ausência de exigibilidade durante a vigência da medida. 4.

No caso concreto, o acórdão transitou em julgado em 01/07/2015, iniciando-se o prazo prescricional de cinco anos.

A decisão liminar na ação rescisória foi proferida em 22/09/2017, após o transcurso de dois anos, dois meses e vinte e um dias.

A liminar foi revogada apenas em 21/01/2021, retomando-se a contagem do prazo restante de dois anos, nove meses e nove dias, cujo termo final projetou-se para 30/10/2023. 5.

O cumprimento de sentença foi proposto em 27/10/2023, dentro do prazo prescricional restante, o que afasta a ocorrência da prescrição.

Não se aplica ao caso o disposto no art. 9º do Decreto 20.910/1932, nem a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de suspensão e não interrupção do prazo prescricional. 6.

O entendimento de que houve apenas suspensão da contagem do prazo, e não interrupção, afasta a tese de soma dos períodos anteriores e posteriores à decisão liminar, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.611.782/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021 e AgInt no REsp n. 1.887.808/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
30/04/2025 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:02

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:20

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO - CNPJ: 14.***.***/0001-28 (APELANTE) e provido
14/04/2025 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 17:01

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
06/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:25

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:25

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:17

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Turma
18/10/2024 15:33

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 12:43

Recebidos os autos
18/10/2024 12:43

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 12:43

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Inicial • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Inicial • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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