11/07/2025 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2025 18:45

Juntada de Informação
03/07/2025 00:23

Decorrido prazo de CELIO VALERIANO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 19:05

Publicado Intimação em 10/06/2025.
24/06/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
07/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:53

Decorrido prazo de PABLO BATISTA REGO em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:45

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 22:23

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 11:45

Publicado Intimação polo passivo em 05/05/2025.
06/05/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Juiz Titular : EMILSON DA SILVA NERY Juiz Substituto : GABRIEL MATTOS TAVARES VALENTE DOS REIS Dir.

Secret. : DANIELA VILLANI MIZIARA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004697-06.2024.4.01.3504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: CELIO VALERIANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLO BATISTA REGO - GO38856 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais, movida por CELIO VALERIANO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO.

Aduz que foram debitadas de seu benefício previdenciário parcelas de contribuição em favor da entidade associativa, sem a devida autorização, desde novembro de 2022 até julho de 2024, no valor variável entre R$56,89 e R$62,50 mensais, totalizando R$1.274,40.

Citados os réus, o INSS apresentou contestação, em que alegou preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal e prejudicial de mérito de prescrição trienal.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Ilegitimidade passiva do INSS Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo INSS, visto que os descontos das contribuições associativas sobre os benefícios previdenciários dependem de controle, ainda que mínimo, por parte da autarquia, a quem incumbe, por disposição do art. 115, V, da Lei 8.213/1991, conferir a autorização da retenção por parte dos segurados.

Assim, deve o INSS responder por eventuais danos suportados pelos titulares dos benefícios caso constatada a omissão de seu mister legal.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, resta preservada a competência da Justiça Federal.

Verifico, de outra feita, que a AAPB, devidamente citada, quedou-se inerte.

Porém, não se lhe aplicam os efeitos da revelia, uma vez que o INSS, na qualidade de litisconsorte passivo, apresentou contestação, o que faz incidir o art. 345, I, do CPC.

Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Trienal Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição trienal suscitada pelo INSS.

No caso em tela, os descontos tiveram início em novembro de 2022, conforme documentado nos autos, e a ação foi ajuizada em agosto de 2024, ou seja, dentro do prazo prescricional, seja ele trienal (art. 206, § 3º, IV e V do CC) ou quinquenal (art. 27 do CDC).

Ademais, tratando-se de descontos continuados em benefício previdenciário, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

Mérito Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na exordial, em relação à requerida AAPB, é uma relação de consumo, posto que, conforme art. 3º do Código de Defesa do Consumidor-CDC, os entes despersonalizados também são fornecedores, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos.

Por sua vez, no que se refere ao INSS, autarquia federal, a responsabilidade é objetiva quanto à prática de ato ilícito causador de dano, devendo restar configurada conduta omissiva por parte da autarquia previdenciária.

No caso em análise, narra a parte autora que é titular de benefício previdenciário nº 169.423.030-6, tendo sido surpreendida com descontos mensais lançados em seu benefício sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB", em valores entre R$56,89 e R$62,50, em favor da segunda requerida.

Afirma que não é filiada à AAPB, tampouco autorizou a retenção mensal em seu benefício previdenciário referente à contribuição associativa.

No caso dos autos, a AAPB não apresentou nenhuma prova documental da adesão da parte autora aos seus quadros associativos, o que, por si só, já legitima o reconhecimento da irregularidade da cobrança.

Quanto ao INSS, embora não participe da contratação entre o segurado/pensionista e a associação, a realização de descontos em benefício previdenciário deve ser precedida de anuência de seu respectivo titular, a teor do inciso V do art. 115 da Lei n. 8.213/91, que estabelece que podem ser descontados dos benefícios "mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizada por seus filiados." E, no presente caso, não foi apresentado qualquer documento que autorizasse os descontos, de modo que o INSS também pode ser responsabilizado pelos descontos indevidos.

De fato, cabe ao INSS exigir documentação probatória de autorização do desconto, o que não foi feito.

Assentada a responsabilidade dos réus, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, segundo a doutrina e a jurisprudência, a reparação dos danos morais deve considerar o potencial econômico das rés, a gravidade da lesão moral da parte autora, bem como os princípios da equidade e razoabilidade.

Quanto aos danos morais, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que os descontos mensais efetivados no benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, comprometeram o poder de compra da parte autora, prescindindo de maior dilação probatória o fato de que sua subsistência tornou-se mais penosa nos meses em que realizados os descontos.

Adoto como paradigma para definir o valor do dano moral o enunciado da Súmula nº. 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim dispõe: "A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I) dano moral leve -- até 20 SM; II) dano moral médio -- até 40 SM; III) dano moral grave -- até 60 SM." Classifico o dano moral como leve, apesar dos valores descontados mensalmente serem superiores ao caso paradigma, mas considerando a situação como um todo.

Fixo, assim, o quantum indenizatório no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago pelas requeridas, pro rata.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para declarar a inexistência de débito e condenar a AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário, rubrica CONTRIBUIÇÃO AAPB, sobre os quais deverá incidir o IPCA-e, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e até o efetivo pagamento.

Condeno, ainda, a AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO e o INSS, pro rata, ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sendo que sobre a parte que cabe à AAPB deverá incidir o IPCA-e, a partir da sentença, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir do 16º dia subsequente à intimação para cumprimento da sentença, e sobre a parte que cabe ao INSS, que será paga via RPV, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC sobre a sua parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da E.C. 113/2021.

Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

P.R.I.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
01/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/05/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 18:53

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 18:53

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 12:47

Conclusos para julgamento
29/03/2025 00:27

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 28/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:11

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:49

Juntada de contestação
15/01/2025 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 12:02

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 12:02

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:11

Decorrido prazo de CELIO VALERIANO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:48

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2024 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
17/08/2024 16:12

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 16:01

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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