24/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO B PROCESSO: 0011935-57.2000.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: RONALDO LOURENÇO VIEIRA, RENILSON ALVES MOURA, JOSÉ ALBERICO DE SOUSA ROCHA FILHO E REGINALDO VIEIRA LOURENÇO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, opostos por RENILSON ALVES MOURA e JOSÉ ALBÉRICO DE SOUSA ROCHA FILHO, em face da sentença integrativa que deu por prejudicados os embargos de declaração (id 508843476), requerendo o acolhimento dos novos embargos (id 1955998680), para que sejam os autos encaminhados à Contadoria Judicial a fim de que o cálculo do quantum debeatur seja refeito/retificado. É o relatório. É caso de rejeição dos embargos declaratórios.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada está devidamente fundamentada, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados.

Com efeito, quanto ao alegado vício existente na decisão embargada, o decisum está assim vazado, in verbis: (...) Pois bem, na concreta situação dos autos, verifica-se que encontram-se prejudicados os presentes aclaratórios, haja vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 1026955-56.2018.4.01.0000/DF (ids 1928529178 e 1928529177).

Isso na compreensão de que com o julgamento do recurso, não há falar-se em necessidade de retratação por parte do Juízo a quo.

Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo.

Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da sentença proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada.

Observa-se, com isso, a perda de objeto dos embargos declaratórios em tela.

III – Dispositivo À vista do exposto, dou por prejudicados os embargos de declaração (id 508843476).

De mais a mais, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, conforme já determinado (id 500358353).

Não se pode deixar de mencionar que as novas impugnações ofertadas pela parte exequente, no que diz respeito à incidência de juros de mora, encontram-se acobertadas pelo instituto da preclusão.

Assim sendo, rejeito os embargos de declaração (id 1955998680), dado que a sentença embargada (id 1930504165) encontra-se fundamentada, não obstante também estar preclusa a alegação formulada pela parte executada, relacionada à limitação dos juros de mora.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 23 de abril de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/06/2022 14:32

Conclusos para decisão
31/05/2021 10:24

Juntada de contrarrazões
31/05/2021 10:24

Juntada de petição intercorrente
18/04/2021 23:59

Juntada de embargos de declaração
12/04/2021 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 12:13

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/04/2021 12:13

Juntada de Certidão
09/04/2021 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2021 09:28

Juntada de Certidão
08/10/2020 07:28

Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA LOURENCO em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 07:28

Decorrido prazo de RONALDO LOURENCO VIEIRA em 07/10/2020 23:59:59.
04/09/2020 19:04

Juntada de petição intercorrente
07/08/2020 15:02

Juntada de Petição intercorrente
30/07/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 17:13

Juntada de Certidão de processo migrado
15/07/2020 09:31

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 09:30

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 09:30

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 09:30

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 09:30

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 09:30

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 09:30

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 09:30

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 09:29

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 11:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/05/2019 14:29

Conclusos para despacho
10/10/2018 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2018 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2018 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/08/2018 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - MESA MENDONÇA
14/05/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/05/2018 10:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/05/2018 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2018 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
14/05/2018 10:01

Conclusos para decisão
23/04/2018 12:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/04/2018 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2018 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2018 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 08:49

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 03 VOLUMES
11/04/2018 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/04/2018 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIOS COREJ
15/05/2017 10:58

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
15/05/2017 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2017 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE RENILSON ALVES MOURA E OUTRO. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
18/04/2017 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/04/2017 13:19

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
03/04/2017 12:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/04/2017 12:57

PRECATORIO FORMADO
31/03/2017 15:06

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
30/03/2017 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/03/2017 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2017 14:55

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +4VOL
16/03/2017 10:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/03/2017 15:17

REMETIDOS CONTADORIA
21/02/2017 16:59

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
21/02/2017 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2017 16:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL
08/05/2015 09:52

Conclusos para decisão
08/05/2015 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2015 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/01/2015 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/11/2014 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2014 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/11/2014 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2014 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2014 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 15:04

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO EM 04/11/2014. REMESSA PREPARADA PARA 17/10/2014. PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
16/10/2014 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/10/2014 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2014 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2014 15:12

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/04/2014 13:34

REMETIDOS CONTADORIA
07/04/2014 15:34

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
03/04/2014 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2014 19:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2014 14:43

Conclusos para despacho
20/01/2014 19:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2014 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/01/2014 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2013 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/12/2013 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
12/12/2013 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2013 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2013 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2013 12:06

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PRONTA PARA 25/11/2013.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
14/11/2013 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/11/2013 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2013 15:52

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +4 VOL
30/08/2013 08:50

REMETIDOS CONTADORIA
29/08/2013 13:23

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
29/08/2013 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2013 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2013 16:20

Conclusos para despacho
05/06/2013 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2013 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2013 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2013 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2013 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2013 10:43

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO: 29/04/2013////PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
23/04/2013 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/04/2013 13:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/04/2013 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2013 13:19

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
16/01/2013 15:14

REMETIDOS CONTADORIA
14/01/2013 16:34

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/12/2012 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2012 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2012 15:26

Conclusos para despacho
12/12/2012 14:46

RECEBIDOS DO TRF
16/01/2008 16:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/01/2008 16:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
09/01/2008 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) PJ
13/11/2007 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/11/2007 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2007 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2007 13:02

Conclusos para despacho
07/11/2007 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
29/10/2007 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 13
20/08/2007 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2007 12:26

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
20/08/2007 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
24/07/2007 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 25
24/07/2007 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA DE AGRAVO
24/07/2007 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 25
24/07/2007 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2007 08:45

CARGA: RETIRADOS AGU
02/07/2007 12:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/06/2007 12:10

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
29/06/2007 12:09

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
29/06/2007 12:09

TRANSITO EM JULGADO EM - data protocolo dos embargos à execução (para pagamento dos valores incontroversos)
28/06/2007 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2007 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/06/2007 18:16

Conclusos para decisão
04/06/2007 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
30/04/2007 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2005 09:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
01/07/2005 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
17/05/2005 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGNDO. JUNTADA PETIÇÃO NOS EMBARGOS
11/05/2005 17:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/09/2004 17:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EXE
22/09/2004 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA PETIÇÃO TELEFAX TRF
09/09/2004 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2004 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA AGU //SEM PETIÇÃO
21/06/2004 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO P. CÓPIA PELA DR. SANDRA DE ANDRADE TEL 3157789
28/04/2004 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO JUNTADA
05/02/2004 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXE
02/02/2004 12:34

CARGA: RETIRADOS AGU
30/01/2004 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - EXE
31/10/2003 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO///AGUARDANDO JUNTADA
30/10/2003 11:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/10/2003 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXE
23/10/2003 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - bol 178
09/09/2003 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - EXE
09/09/2003 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/09/2003 17:03

Conclusos para decisão
06/04/2001 15:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
15/03/2001 12:00

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA 019/2001
17/10/2000 12:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - (2A.)
27/07/2000 17:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EXE
30/06/2000 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
30/06/2000 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
23/06/2000 15:21

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA - 110/2000
20/06/2000 14:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXE
07/06/2000 13:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXE
23/05/2000 16:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXE
10/05/2000 13:08

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXE
08/05/2000 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
04/05/2000 14:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2000

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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