TRF1 - 0006387-59.2006.4.01.3200

1ª instância - 1ª Manaus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ: 02.140.198/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NORMA DE AZEVEDO BARBOSA

CPF *26.***.*99-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2021 16:04

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 25/01/2021 02:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 21/05/2010 19:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - pilha 175. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 42/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 42/2010

  • 17/05/2010 17:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - pilha 175

  • 17/05/2010 17:00

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/05/2010 17:00

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 05/03/2010 18:13

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 18/02/2010 16:56

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 18/02/2010 16:56

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 13/01/2010 14:15

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 04/12/2009 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/12/2009 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 172/09 PUBLICOU EM 04/12/2009

  • 02/12/2009 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2009 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/11/2009 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2009 12:27

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2009 12:21

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 17/11/2009 15:04

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRA-RAZ. APRESENT. EM 29102009

  • 17/11/2009 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2009 15:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2009 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2009 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2009 15:37

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2009 10:57

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 30/09/2009 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM 141/09 PUBLICOU EM 30.09.09

  • 25/09/2009 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/09/2009 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/09/2009 15:38

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - N. 153/2009-LIVRO 19-B-1

  • 03/04/2009 09:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/03/2009 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2009 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2009 14:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2009 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2009 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2009 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/02/2009 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 19/09 PUBLICOU EM 25.02.09

  • 18/02/2009 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/12/2008 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2008 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/12/2008 14:28

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 09/12/2008 14:28

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 28/11/2008 17:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/11/2008 17:45

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 28/11/2008 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2008 11:48

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2008 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/11/2008 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2008 14:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2008 17:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2008 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2008 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2008 10:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/09/2008 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/09/2008 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 116/08 PUBLICOU EM 30.09.08

  • 30/09/2008 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2008 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/08/2008 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2008 13:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/08/2008 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/08/2008 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/08/2008 16:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/08/2008 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2008 13:01

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2008 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2008 10:29

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 30/07/2008 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2008 13:29

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 03/06/2008 13:28

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 02/06/2008 14:35

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA N. 25/2008 - FORMULARIO: 0047464

  • 29/05/2008 12:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/05/2008 13:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/05/2008 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/05/2008 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2008 13:05

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 19/05/2008 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2008 18:40

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2008 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2008 14:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 8 VOLUMES

  • 15/04/2008 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/04/2008 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO DRA. NORMA AZEVEDO

  • 07/04/2008 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2008 14:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2008 13:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/03/2008 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2008 15:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIÁRIO RENAN CAVALCANTE

  • 17/03/2008 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2008 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2008 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2008 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/02/2008 12:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/02/2008 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 07/08 CIRCULOU EM 20.02.2008

  • 15/02/2008 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/12/2007 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/12/2007 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2007 14:40

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2007 14:00

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - EM 10.12.07

  • 10/12/2007 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2007 14:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 8 VOLS.

  • 27/11/2007 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2007 15:34

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - HONORARIOS PERICIAIS

  • 05/11/2007 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/10/2007 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA AUTOR EFETUAR DEPOSITO HONORARIOS PERICIAIS

  • 30/10/2007 17:19

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2007 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 30/10/2007 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição Juntada em 21/09/2007

  • 30/10/2007 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado devolvido em 1009/2007

  • 30/10/2007 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Ato ordinatório publicado em 11/09/2007

  • 29/08/2007 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/08/2007 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2007 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/08/2007 16:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO FAZENDA NACIONAL - VISTA OBRIGATORIA

  • 16/08/2007 16:00

    PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS - EM 14.08.07 - VALOR: R$ 18.000,00

  • 14/08/2007 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2007 14:31

    CARGA: RETIRADOS PERITO - 8 VOLUMES

  • 06/07/2007 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO PERITA

  • 01/06/2007 18:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2007 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DATA PUBLICACAO/CIRCULACAO DOE: 28.05.07

  • 21/05/2007 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/05/2007 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/05/2007 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/05/2007 19:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO FAZENDA NACIONAL

  • 17/05/2007 18:18

    PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO - 60 DIAS

  • 17/05/2007 18:17

    PERICIA PERITO NOMEADO - DRA. NORMA DE AZEVEDO BARBOSA

  • 17/05/2007 18:16

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/05/2007 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DO PAD.DEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA . NOMEIO PERITA A DRA. NORMA DE AZEVEDO

  • 16/05/2007 19:11

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2007 11:32

    REPLICA APRESENTADA

  • 09/05/2007 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DATA DA CIRULAÇÃO 07.05.2006

  • 20/04/2007 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/04/2007 19:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/04/2007 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA VISTA AUTORA PARA REPLICA

  • 13/04/2007 18:21

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2007 18:00

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EM 30.03.07

  • 30/03/2007 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2007 15:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SUELEN RIOS - ESTAGIARIA - 4 VOLUMES

  • 19/03/2007 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/03/2007 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/03/2007 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/03/2007 14:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2007 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDE EXIGIBILIDADE CREDITO TRIBUTARIO

  • 07/03/2007 12:52

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2007 12:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/01/2007 14:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/01/2007 18:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/01/2007 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2007 18:09

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2007 16:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/12/2006 14:18

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2006 20:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA CITACAO REU

  • 18/12/2006 20:34

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2006 11:15

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2006

Ultima Atualização
09/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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