TRF1 - 1077399-05.2023.4.01.3400
1ª instância - 13ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2025 00:00
Intimação
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1077399-05.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO SANTOS FILHO, ANA MARIA FIGUEIREDO CORREA, ANA CRISTINA FIGUEIREDO D AMATO, ALBEMIRO JOSE DE SOUSA GUIMARAES, AMELIA MESQUITA DE ARRUDA, ALAIDE VENANCIO DE OLIVEIRA MOURA, ANA PAULA DE MENESES ROZA, ANTONIO FRANCISCO ALVES DA SILVA, ANTONIA BEZERRA DE OLIVEIRA ALVIM, ADAILTON GOMES PEREIRA JUNIOR REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ADAILTON GOMES PEREIRA JUNIOR e outros contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). 1751018071 - Os exequentes requerem a fixação de honorários advocatícios relacionados à fase de execução.
Analisada a questão, tenho que, por regra, em execuções e cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos quais o ente não tenha oferecido embargos ou impugnação, não são devidos honorários; se a Fazenda manejar impugnação/embargos, diversamente, é cabível a condenação em honorários.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1190 (REsp 2029636/SP), firmou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".
No caso em apreço, a União não se opôs aos cálculos apresentados pelos Exequentes, indevida a condenação pleiteada.
INDEFIRO o pedido.
Intimem-se.
Brasília / DF, data da assinatura. -
08/08/2023 16:37
Recebido pelo Distribuidor
-
08/08/2023 16:37
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Petição inicial • Arquivo
Inicial • Arquivo
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