05/09/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.
26/08/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:28

Juntada de Certidão de expedição de documento
25/08/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2025 11:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/07/2025 08:53

Conclusos para decisão
24/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:14

Juntada de manifestação
11/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA.
10/06/2025 10:29

Juntada de Cálculos judiciais
29/05/2025 15:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
29/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:04

Juntada de manifestação
19/05/2025 18:11

Juntada de Informações prestadas
09/05/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:18

Decorrido prazo de ANA PAULA BARROS DE ARAUJO em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:06

Publicado Sentença Tipo B em 30/04/2025.
30/04/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1006679-15.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA BARROS DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório (art. 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Fundamentação A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC).

Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário.

Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015).

Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo.

No caso concreto, a Procuradoria do INSS apresentou proposta de acordo para concessão do benefício pleiteado.

A parte autora, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância com termos apresentados, os quais fazem parte integrante desta sentença.

DISPOSITIVO Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015).

Defiro pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

No caso de obrigação de fazer, deverá o réu promover o cumprimento nos termos do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da inexistência de interesse recursal.

Expeça-se RPV, se for o caso.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.
28/04/2025 13:48

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2025 13:48

Transitado em Julgado em 28/04/2025
28/04/2025 13:48

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 13:48

Homologada a Transação
28/04/2025 10:44

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:35

Juntada de manifestação
28/04/2025 10:29

Juntada de manifestação
22/04/2025 17:56

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:58

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:32

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 14:09

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
07/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:17

Juntada de laudo de perícia médica
20/03/2025 09:46

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:38

Perícia cancelada
20/03/2025 09:36

Perícia cancelada
17/03/2025 10:11

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:19

Perícia agendada
19/02/2025 19:20

Recebidos os autos
19/02/2025 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/02/2025 14:59

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 18:50

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
29/01/2025 14:21

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 12:35

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 12:35

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013302-83.2010.4.01.4300

Itasider-Usina Siderurgica Itaminas S/A

Advogado: Marcio Souza Pires

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1012566-22.2025.4.01.0000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio Domingues Batista

Advogado: Clauber Rossi Silva Lobo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1034026-02.2024.4.01.0000

K-Infra Rodovia do Aco S.A.

Uniao Federal

Advogado: Rodrigo Leonardo de Melo Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1000925-89.2025.4.01.3507

Coraci Pereira de Oliveira

(Inss) Gerente Executivo - Goiania

Advogado: Gabriel Junio Oliveira Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1000925-89.2025.4.01.3507

Coraci Pereira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gediane Ferreira Ramos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2025 13:19

Exibir Processo