14/07/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 14:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/06/2025 22:50

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 13:22

Decorrido prazo de ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 15:37

Juntada de manifestação
24/04/2025 23:19

Publicado Sentença Tipo A em 24/04/2025.
24/04/2025 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 14:49

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001764-09.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMBILINA ROSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL LOPES DA SILVA - RO13149 e ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO:( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que a parte autora requer a implantação imediata de benefício previdenciário (id 2164550452).

No id 2166454970 a impetrante afirma que não houve cumprimento da sentença.

Afirma que o INSS se equivocou em não implantar o benefício sob o fundamento de que existe pedido judicial com o mesmo objeto do requerimento administrativo.

O INSS se manifestou no id 2168909878 e a impetrante no id 2169309598 Decisão de 06/03/2025 (id 2174447921) determinou a implantação do benefício no prazo e 10 dias.

Em 11/03/2025 (id 2175979016) o INSS comprova a implantação do benefício com DIB em 21/10/2022 (DER).

Desse modo, não há que se falar em pagamento de multa diária, uma vez que o benefício foi implantado dentro do prazo determinado.

Com efeito, o INSS cumpriu integralmente a sentença que determinou a implantação do benefício com DIB na DER – 21/10/2022 e DIP 01/02/2025.

Ressalto que os valores retroativos a partir da DER devem ser cobrados por ação própria ou na via administrativa em razão das súmulas números 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, o pedido da parte impetrante é apenas para implantar o benefício não havendo qualquer sinalização de pagamento de retroativos.

O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o processo deve ser extinto nos termos do referido dispositivo legal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Após a intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Atos necessários a cargo da secretaria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
22/04/2025 20:29

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 20:29

Juntada de Certidão
22/04/2025 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 20:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 20:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 20:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2025 14:31

Juntada de manifestação
17/04/2025 10:35

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:46

Juntada de manifestação
27/03/2025 00:57

Decorrido prazo de ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:39

Juntada de manifestação
12/03/2025 16:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 16:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2025 16:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2025 16:17

Juntada de Informações prestadas
10/03/2025 16:08

Juntada de Informações prestadas
10/03/2025 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 17:44

Juntada de manifestação
06/03/2025 16:34

Expedição de Mandado.
06/03/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 13:21

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:19

Juntada de manifestação
29/01/2025 17:53

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 11:21

Juntada de manifestação
03/01/2025 16:24

Juntada de Informações prestadas
18/12/2024 17:50

Juntada de manifestação
18/12/2024 00:17

Decorrido prazo de ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO em 17/12/2024 23:59.
04/12/2024 23:20

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 10:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 10:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 10:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 17:20

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 11:13

Expedição de Mandado.
29/11/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 13:23

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 13:23

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 13:23

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 12:35

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:12

Juntada de manifestação
09/09/2024 18:35

Juntada de manifestação
09/09/2024 17:05

Juntada de parecer
02/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:28

Decorrido prazo de ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 21:38

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 18:31

Juntada de manifestação
05/08/2024 17:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/08/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 17:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/08/2024 17:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/07/2024 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 15:20

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 15:03

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 15:03

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 15:03

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
26/07/2024 15:48

Juntada de Informação de Prevenção
26/07/2024 12:06

Juntada de emenda à inicial
26/07/2024 10:48

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2024 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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