27/08/2025 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 13:27

Juntada de inss - demanda concluída
08/08/2025 13:25

Juntada de cumprimento de sentença
29/07/2025 00:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 17:31

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 17:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 17:31

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 17:31

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:31

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 17:31

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 17:31

Concedida a gratuidade da justiça a BRASILINO DE MATOS - CPF: *75.***.*41-68 (AUTOR)
25/07/2025 17:31

Homologada a Transação
21/07/2025 13:00

Conclusos para julgamento
21/07/2025 11:53

Juntada de pedido de homologação de acordo
11/07/2025 16:03

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:58

Juntada de ato ordinatório
30/06/2025 10:37

Recebidos os autos
30/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
30/06/2025 10:36

Juntada de Certidão
16/06/2025 22:36

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
16/06/2025 19:33

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:59

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2025 09:54

Juntada de manifestação
05/05/2025 17:47

Perícia agendada
01/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007690-43.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: BRASILINO DE MATOS RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

Decido.

Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

Quanto à incapacidade, a própria perícia administrativa reconheceu a incapacidade total e temporária, fixando DCB em 30/6/2025.

No tocante à ausência de qualidade de segurado, motivo do indeferimento administrativo, verifico que não assiste razão ao INSS, pois os registros do CNIS acusam que o autor possui vínculo empregatício em aberto, com última remuneração em 03/2025.

Assim sendo, comprovados os requisitos legais necessários, o acolhimento do pedido liminar é a medida de rigor. À luz do exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR ao INSS que implante em favor da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia do mês desta decisão, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DCB para 30/6/2025, devendo assegurar o prazo regulamentar mínimo para que o autor realize pedido de prorrogação administrativa, caso entenda que a incapacidade permanece.

Providências finais.

Comunique-se o INSS, via CEAB/INSS, para que cumpra determinação de urgência, comprovando-se nos autos.

Em seguida, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que proceda ao agendamento e realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO.

Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo.

Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente.

Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo.

Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo.

Por fim, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente
29/04/2025 14:54

Recebidos os autos
29/04/2025 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/04/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/04/2025 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/04/2025 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/04/2025 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/04/2025 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/04/2025 08:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/04/2025 08:23

Conclusos para decisão
25/04/2025 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
25/04/2025 19:09

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2025 17:37

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2025 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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