22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003273-88.2022.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003273-88.2022.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PAULO ROBERTO LANDIM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA MELLER DA SILVA - PR69924-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE E RESP NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003273-88.2022.4.01.3603 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão deste Tribunal que não admitiu recurso especial/extraordinário.

Sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão agravada, requerendo, ao final, a sua reforma e provimento ao presente agravo interno. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE E RESP NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003273-88.2022.4.01.3603 VOTO Em juízo de admissibilidade, o recurso excepcional da parte não foi admitido.

Todavia, da decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, quando prolatada sob a vigência do CPC de 2015, somente cabe a interposição de agravo dirigido ao tribunal superior respectivo, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015.

Tratando-se de erro grosseiro, haja vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE E RESP NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003273-88.2022.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PAULO ROBERTO LANDIM EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - A decisão que não admite o recurso excepcional é impugnável por meio de agravo em recurso especial/extraordinário, dirigido ao tribunal superior. 2 - A interposição de agravo interno é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado (art. 1.042 do CPC). 3 - Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente
24/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PAULO ROBERTO LANDIM Advogado do(a) APELADO: BARBARA MELLER DA SILVA - PR69924-A O processo nº 1003273-88.2022.4.01.3603 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 12/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 08:00 Local: sesão virtual - sala vice-presidência - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º.

A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada.

O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo.

Parágrafo Único.

As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.
10/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:58

Recurso Especial não admitido
04/02/2025 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
04/02/2025 10:00

Conclusos para admissibilidade recursal
04/02/2025 10:00

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LANDIM em 03/02/2025 23:59.
02/12/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 12:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/11/2024 10:49

Juntada de recurso especial
21/10/2024 13:55

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 11:57

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2024 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2024 13:16

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
23/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 15:46

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/07/2024 12:08

Juntada de manifestação
09/07/2024 12:05

Juntada de embargos de declaração
27/06/2024 13:06

Juntada de petição intercorrente
27/06/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 07:33

Juntada de Certidão
27/06/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:53

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
24/06/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 15:22

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
10/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2023 11:25

Juntada de petição intercorrente
15/05/2023 01:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/02/2023 17:04

Juntada de parecer
10/02/2023 17:04

Conclusos para decisão
09/02/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
09/02/2023 12:58

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2023 16:46

Recebidos os autos
08/02/2023 16:46

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#1354 • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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