22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008894-69.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008894-69.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADALBERTO GROSSI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008894-69.2017.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra o capítulo da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial por considerar que o acórdão de apelação está alinhado ao entendimento do STJ no REsp 1.809.204/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em que se fixou o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação por danos morais em decorrência do sofrimento e da angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano – DDT (tema 1.023).

A agravante sustenta que o acórdão recorrido diverge da orientação do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição é a data em que o servidor teve ciência dos malefícios que podem surgir em razão da exposição ao DDT.

Com resposta. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008894-69.2017.4.01.3400 VOTO Como se consignou, ao recurso especial foi negado seguimento por se considerar que o acórdão de apelação está alinhado ao entendimento do STJ no REsp 1.809.204/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, de que resultou a seguinte tese (tema 1.023): "Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico".

O Superior Tribunal de Justiça não reputou que a ciência dos malefícios do DDT seria difusa e clara há décadas, como defende a parte agravante.

Ao revés, o que a Corte Superior pontuou foi que, mesmo após a edição da Lei 11.936/2009, não se pode dar por certo e tomar como fato notório para todos os casos o conhecimento acerca dos efeitos da aludida substância.

Não se constata, no caso, divergência entre a decisão agravada e o quanto firmado pela jurisprudência do STJ.

A Turma Julgadora não considerou provada a data da efetiva ciência do perigo de exposição do produto em momento que precede o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.

A superação desta conclusão esbarra no quanto estatuído pelo enunciado da súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), não podendo ter lugar na estreita via do recurso especial.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008894-69.2017.4.01.3400 APELANTE: ADALBERTO GROSSI APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, UNIÃO FEDERAL EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD.

OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO.

FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA.

RESP 1.809.204/DF.

TEMA 1.023.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Trata-se de agravo interno interposto pela União contra o capítulo da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial por considerar que o acórdão de apelação está alinhado ao entendimento do STJ no REsp 1.809.204/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em que se fixou o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação por danos morais em decorrência do sofrimento e da angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano – DDT (tema 1.023/STJ). 2 - A agravante sustenta que o acórdão recorrido diverge do Tema 1.023 do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição é a data em que o servidor teve ciência dos malefícios que podem surgir em razão da exposição ao DDT. 3 – O acórdão de apelação aplicou adequadamente o Tema 1.023.

A Turma Julgadora não considerou provada a data da efetiva ciência do perigo de exposição do produto em momento que precede o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.

Ante o óbice da Súmula 7 do STJ, não é possível alterar a premissa lógica do acórdão de apelação de que a ciência da lesividade do DDT ocorreu em ocasião apta a afastar a prescrição da pretensão, quiçá em data contemporânea ao ajuizamento da ação. 4 – Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno.

Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente
24/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ADALBERTO GROSSI Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DA COSTA - PR23493-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1008894-69.2017.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 12/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 08:00 Local: sesão virtual - sala vice-presidência - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º.

A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada.

O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo.

Parágrafo Único.

As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.
20/04/2022 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
20/04/2022 14:41

Conclusos para admissibilidade recursal
20/04/2022 14:41

Juntada de Certidão
18/03/2022 01:06

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2022 23:59.
14/02/2022 16:37

Juntada de contrarrazões
14/02/2022 16:34

Juntada de contrarrazões
21/01/2022 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 16:07

Juntada de recurso especial
03/11/2021 16:01

Juntada de manifestação
03/11/2021 09:19

Juntada de recurso especial
15/10/2021 13:11

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2021 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2021 13:48

Juntada de certidão de julgamento
21/09/2021 20:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 20:20

Incluído em pauta para 13/10/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)SP.
13/09/2021 13:30

Conclusos para decisão
13/09/2021 13:29

Juntada de Certidão
09/09/2021 02:51

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 08/09/2021 23:59.
30/08/2021 15:38

Juntada de contrarrazões
20/08/2021 15:38

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 20:12

Conclusos para decisão
09/08/2021 20:12

Juntada de certidão
09/08/2021 10:37

Juntada de embargos de declaração
05/08/2021 11:59

Juntada de manifestação
02/08/2021 12:46

Juntada de embargos de declaração
21/07/2021 17:35

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:33

Conhecido o recurso de ADALBERTO GROSSI - CPF: *17.***.*86-04 (APELANTE), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNPJ: 26.***.***/0549-84 (APELADO), LEONARDO DA COSTA - CPF: *72.***.*72-53 (ADVOGADO), Procuradoria Federal nos Estados e no Distrito Federal (REPRESEN
16/07/2021 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2021 15:19

Juntada de certidão de julgamento
14/07/2021 10:22

Juntada de substabelecimento
22/06/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 20:48

Incluído em pauta para 14/07/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)SP.
14/05/2020 12:53

Juntada de Petição intercorrente
14/05/2020 12:53

Conclusos para decisão
13/05/2020 19:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 10:37

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
13/05/2020 10:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma
13/05/2020 10:36

Juntada de Certidão de Redistribuição.
11/05/2020 17:57

Recebidos os autos
11/05/2020 17:57

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2020 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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