22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055367-74.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055367-74.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAN DA COSTA NOGUEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A e PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAILA BARRETO ROHRER - DF61240-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1055367-74.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, ‘a’ do CPC, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o RE 632.853/CE, representativo da controvérsia.

Sustenta a agravante, em síntese, que o paradigma do STF acima mencionado não pode ser utilizado como fundamento para negar seguimento ao recurso, uma vez que, no caso dos autos, há erro grosseiro e/ou descompasso entre o conteúdo das questões e as respostas reputadas como corretas.

Com resposta. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1055367-74.2021.4.01.3400 VOTO Ao recurso extraordinário foi negado seguimento por se considerar que o acórdão de apelação está em consonância com o entendimento firmado no RE 632.853/CE, apreciado sob o regime de repercussão geral, assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) O acórdão de apelação está alinhado ao precedente, como evidencia o seguinte trecho do voto condutor: Desse modo, não obstante os fundamentos em que se amparou o suplicante, sua pretensão recursal não merece prosperar, na medida em que não restou demonstrada nenhuma ilegalidade na prova discursiva aplicada no âmbito do certame em referência, nem tampouco no processo de correção levado a feito pela banca examinadora, não tendo a parte autora apontado de forma concreta uma irregularidade sequer, limitando-se a alegar que houve cometimento de erros grosseiros na análise da sua peça discursiva, sem, contudo, apontar ilegalidades concretas capazes de macular a lisura do certame.

A eventual análise acerca do efetivo enquadramento da questão no conteúdo programático do edital, bem com da existência ou não de erro matéria/grosseiro exigiria reexame do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 279 do STF e 07 do STJ.

Nesse sentido, segue precedente do STF: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INTERPOSIÇÃO EM 16.05.2018.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL.

CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA.

SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE.

ERRO GROSSEIRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA SEDE RECURSAL.

CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA (ART. 494, I, DO CPC). 1.

O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE RG 632.853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 29.06.2015 (tema 485), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas, como na hipótese em análise. 2.

Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo quanto à ocorrência de erro grosseiro na correção de prova de concurso público, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3.

Constatado erro material na decisão agravada é possível, nos termos do art. 494, I, do CPC, de ofício, a sua correção para afastar a majoração de honorários. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, devendo ser substituída a parte dispositiva da decisão impugnada, em face ao erro material, para fazer constar: inaplicável o art. 85, § 11 do CPC, em virtude da sucumbência recíproca reconhecida na instância de origem. (RE 1114732 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1055367-74.2021.4.01.3400 APELANTE: ALAN DA COSTA NOGUEIRA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÃO DE PROVA.

MATÉRIA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

ERROS MATERIAIS/GROSSEIROS.

RE 632.853/CE.

TEMA 485/STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, ‘a’ do CPC, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o RE 632.853/CE, representativo da controvérsia. 2 - Ao recurso extraordinário foi negado seguimento em face da aplicação da tese fixada no Tema 485, RE 632.853/CE: “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”. 3 – O acórdão de apelação está alinhado ao precedente, porque afastou a existência de erro grosseiro e reputou que a pretensão autoral visa a substituir a banca do concurso pelo Poder Judiciário.

A eventual análise acerca do efetivo enquadramento da questão no conteúdo programático do edital, bem com da existência ou não de erro material/grosseiro, exigiria reexame do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 279 do STF e 07 do STJ. 4 – Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno.

Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente
24/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALAN DA COSTA NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, MAILA BARRETO ROHRER - DF61240-A O processo nº 1055367-74.2021.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 12/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 08:00 Local: sesão virtual - sala vice-presidência - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º.

A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada.

O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo.

Parágrafo Único.

As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.
20/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
20/03/2025 16:47

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:47

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:45

Desentranhado o documento
20/03/2025 16:45

Cancelada a movimentação processual
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
24/02/2025 18:31

Juntada de contrarrazões
28/01/2025 16:55

Juntada de contrarrazões
23/01/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:04

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 10:52

Juntada de petição intercorrente
04/11/2024 16:45

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
04/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:07

Negado seguimento a Recurso
12/09/2024 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
12/09/2024 07:51

Conclusos para admissibilidade recursal
12/09/2024 07:51

Juntada de Certidão
12/09/2024 07:50

Desentranhado o documento
12/09/2024 07:50

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:06

Juntada de contrarrazões
08/07/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 12/06/2024 23:59.
17/05/2024 16:18

Juntada de recurso extraordinário
10/05/2024 13:09

Juntada de petição intercorrente
09/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:54

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 15:48

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
19/03/2024 17:41

Juntada de petição intercorrente
15/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 17:50

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:48

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:06

Juntada de contrarrazões
29/02/2024 13:47

Juntada de contrarrazões
23/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
23/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:12

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:12

Juntada de Certidão
21/02/2024 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:13

Decorrido prazo de CEBRASPE em 26/01/2024 23:59.
30/11/2023 11:55

Juntada de embargos de declaração
24/11/2023 18:55

Juntada de petição intercorrente
24/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 16:03

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:40

Conhecido o recurso de ALAN DA COSTA NOGUEIRA - CPF: *69.***.*35-94 (APELANTE), CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (APELADO), GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - CPF: *11.***.*76-89 (ADVOGADO), MAILA BARRETO ROHRER - CPF: *26.***.*01-05 (ADVOGADO), Procura
23/11/2023 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 18:45

Juntada de Certidão de julgamento
06/11/2023 14:22

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:22

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/10/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 20:56

Incluído em pauta para 22/11/2023 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) GAB. 13.
08/04/2022 18:10

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 18:10

Conclusos para decisão
07/04/2022 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 20:38

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
06/04/2022 20:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
06/04/2022 20:38

Juntada de Certidão de Redistribuição
05/04/2022 13:37

Recebidos os autos
05/04/2022 13:37

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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