29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1014860-37.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUGUSTO FERNANDO ROCHA BARROS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK SANTOS BARROS - DF46209 e GUALTER HENRIQUE DIAS MARTINS - DF34171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, ainda que a requisição já estivesse salva no sistema, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
03/10/2022 09:21

Conclusos para julgamento
20/09/2022 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC
20/09/2022 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
20/09/2022 10:00

Juntada de Certidão
06/09/2022 02:08

Decorrido prazo de AUGUSTO FERNANDO ROCHA BARROS DE OLIVEIRA em 05/09/2022 23:59.
13/08/2022 12:08

Juntada de manifestação
10/08/2022 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 22:03

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 10:42

Juntada de manifestação
20/07/2022 12:03

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:00

Recebidos os autos
13/07/2022 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
13/07/2022 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/07/2022 16:56

Juntada de Certidão
12/07/2022 19:25

Juntada de laudo pericial
14/05/2022 00:59

Decorrido prazo de AUGUSTO FERNANDO ROCHA BARROS DE OLIVEIRA em 13/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2022 23:59.
26/04/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:06

Juntada de Certidão
17/03/2022 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/03/2022 19:33

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 19:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2022 19:05

Conclusos para decisão
16/03/2022 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
16/03/2022 17:52

Juntada de Informação de Prevenção
16/03/2022 17:29

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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