TRF1 - 1004543-88.2024.4.01.3503
1ª instância - Rio Verde
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 16:15
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2025 16:14
Juntada de Certidão
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07/06/2025 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS em 06/06/2025 23:59.
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29/05/2025 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS em 28/05/2025 23:59.
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12/05/2025 11:42
Juntada de substabelecimento
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08/05/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 12:34
Publicado Sentença Tipo C em 07/05/2025.
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07/05/2025 12:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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06/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004543-88.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO DIONIZIO DA COSTA - GO18982 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA
I - RELATÓRIO.
Trata-se de ação de regresso proposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS em face da UNIÃO objetivando a restituição de valores pagos para tratamento da Sra.
Margarida Lopes da Silva Andrade pelo fato desta ter ajuizado mandado de segurança com pedido liminar em autos de número: 5329983-89.2018.8.09.0142 em face do município de Santa Helena de Goiás, alegando a necessidade de uso contínuo dos medicamentos Olmetec HCT 40+25, Nelbilet 5mg, Clopin 75mg, Caltren 20mg, Trileptal 600 – 2x, Sprivia, Alenia, Tamarim 750, Amoxacilina 500mg – 3x e Rivotril em gotas, afirmando ser o fornecimento de competência da União, e não do município.
Junta documentos.
Decisão proferida no ID 2167463798 determinou a intimação do subscritor da petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para regularizar a representação processual.
Intimado, o Procurador do Município não apresentou manifestação.
Vieram os autos conclusos.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
No presente caso, foi concedida à parte autora a oportunidade de emenda da petição inicial para regularizar a representação processual do subscritor da inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
A parte autora, todavia, não cumpriu a determinação judicial.
No mais, a condição do parágrafo único do art. 321 do CPC foi atendida, pois conferida a oportunidade para sanar as imperfeições.
Fundamental a intimação da parte autora para que a emenda preencha os requisitos da petição inicial, conforme o art. 319 do CPC.
Porém, o conclamo judicial não foi atendido.
Demonstrou a autora o desinteresse pelo trâmite do processo.
Urge, então, indeferir a inicial e extinguir prematuramente o feito.
III – DISPOSITIVO.
Com tais considerações, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I do Código de Processo Civil.
Custas isentas.
Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois a relação processual não se aperfeiçoou.
Registre-se.
Intime-se.
Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO -
05/05/2025 09:05
Processo devolvido à Secretaria
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05/05/2025 09:05
Juntada de Certidão
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05/05/2025 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/05/2025 09:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/05/2025 09:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/05/2025 09:05
Indeferida a petição inicial
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07/04/2025 14:30
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS em 24/02/2025 23:59.
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22/01/2025 13:42
Processo devolvido à Secretaria
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22/01/2025 13:42
Juntada de Certidão
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22/01/2025 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/01/2025 13:42
Determinada a emenda à inicial
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21/01/2025 13:26
Conclusos para decisão
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10/01/2025 15:25
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO
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10/01/2025 15:25
Juntada de Informação de Prevenção
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10/01/2025 15:22
Juntada de Certidão
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31/12/2024 00:52
Recebido pelo Distribuidor
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31/12/2024 00:52
Juntada de Certidão
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31/12/2024 00:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/12/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
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