TRF1 - 1099337-92.2024.4.01.3700
1ª instância - 8ª Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1099337-92.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO COSTA LOREDO - MA12929 POLO PASSIVO:SUPERINTENDE DO IBAMA MARANHÃO e outros DESPACHO Tendo em vista que a pretensão se volta à impugnação da majoração indevida da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - a que submetidas as revendedoras de combustíveis e derivados de petróleo (exercício de atividade potencialmente poluidora) sindicalizadas - a partir de novo parâmetro definido em dezembro de 2023 (Portaria IBAMA 260, de 20 de dezembro de 2023, art. 13, b, II), poderá o impetrante se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do possível transcurso do prazo decadencial para impetração do mandamus (Lei 12.016/2009, art. 23), ainda que em relação a uma parte da pretensão.
Apresentada manifestação ou transcorrido o prazo sem resposta, conclusos.
São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
Maurício Rios Junior Juiz Federal -
05/12/2024 10:33
Recebido pelo Distribuidor
-
05/12/2024 10:33
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 10:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
01/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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