29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1008089-14.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMIRO FERREIRA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA ARANTES SILVA - DF15665 e GISELLY DOS REIS PEREIRA MEDEIROS SIMOES - GO26069 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
15/08/2024 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 07:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/08/2024 12:53

Juntada de cumprimento de sentença
19/07/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59.
03/06/2024 13:07

Juntada de petição intercorrente
21/05/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:37

Juntada de manifestação
10/04/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2024 23:59.
19/02/2024 15:46

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:52

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:39

Recebidos os autos
05/02/2024 13:39

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2023 14:30

Juntada de Informação
18/07/2023 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 01:05

Decorrido prazo de VALDEMIRO FERREIRA DOS ANJOS em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2023 23:59.
24/05/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:02

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2023 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos
16/03/2023 13:33

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:41

Conclusos para julgamento
09/08/2022 04:52

Decorrido prazo de VALDEMIRO FERREIRA DOS ANJOS em 08/08/2022 23:59.
28/07/2022 15:51

Juntada de documento comprobatório
22/07/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 00:12

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 20/07/2022 23:59.
22/06/2022 13:06

Juntada de recurso inominado
22/06/2022 13:05

Juntada de recurso inominado
14/06/2022 23:00

Juntada de embargos de declaração
09/06/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:46

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2022 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2021 18:45

Conclusos para julgamento
03/05/2021 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Conciliação para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
16/04/2021 10:58

Juntada de manifestação
14/04/2021 15:35

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de Conciliação da SJDF
06/04/2021 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/04/2021 16:42

Juntada de Certidão
30/03/2021 21:54

Juntada de laudo pericial
24/02/2021 00:29

Decorrido prazo de VALDEMIRO FERREIRA DOS ANJOS em 23/02/2021 23:59.
15/02/2021 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2021 23:59.
11/02/2021 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 17:57

Perícia designada para #Não preenchido# #Não preenchido#
10/02/2021 17:35

Juntada de Certidão
30/01/2021 09:07

Juntada de Certidão
14/03/2020 11:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 09:53

Juntada de documentos diversos
21/02/2020 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
18/02/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2020 14:31

Conclusos para decisão
14/02/2020 09:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/02/2020 09:22

Juntada de Informação de Prevenção.
13/02/2020 14:16

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2020 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Planilha • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007011-46.2013.4.01.3400

Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...

Nacional Gas Butano Distribuidora LTDA

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 1106817-51.2024.4.01.3400

Haroldo Teixeira Silva

Uniao Federal

Advogado: Rodrigo Albuquerque de Victor

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0050434-90.2012.4.01.3400

Testil Santa Filomena LTDA - ME

Uniao Federal

Advogado: Lucas Pedro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2012 13:58

Exibir Processo

Processo nº 1003451-87.2024.4.01.3305

Clarenice dos Santos Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Valeria Lima e Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 1003451-87.2024.4.01.3305

Clarenice dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valeria Lima e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/05/2024 11:45

Exibir Processo