29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1033280-61.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVINALDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO SERGIO AYUPP - DF15424 e MICHELLE MIRANDA AYUPP - DF31696 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
01/02/2023 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/02/2023 17:50

Juntada de Informação
01/02/2023 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.
29/11/2022 15:14

Juntada de cumprimento de sentença
22/11/2022 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 02:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/11/2022 23:59.
14/10/2022 10:13

Juntada de contrarrazões
08/10/2022 00:50

Decorrido prazo de EVINALDO PEREIRA DA SILVA em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 11:48

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:13

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2022 13:13

Julgado procedente o pedido
08/09/2022 13:13

Concedida a gratuidade da justiça a EVINALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: *16.***.*93-00 (AUTOR)
06/07/2022 10:52

Juntada de documentos diversos
31/05/2022 16:08

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
17/03/2021 20:01

Conclusos para julgamento
04/10/2020 18:27

Juntada de réplica
25/09/2020 22:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 22:58

Juntada de Contestação
31/07/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 22:18

Conclusos para despacho
20/07/2020 19:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2020 19:12

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/07/2020 10:37

Decorrido prazo de EVINALDO PEREIRA DA SILVA em 17/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 12:11

Declarada incompetência
15/06/2020 11:10

Conclusos para decisão
15/06/2020 09:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJDF
15/06/2020 09:09

Juntada de Informação de Prevenção.
12/06/2020 19:50

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2020 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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