25/07/2025 16:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 18:31

Juntada de manifestação
09/05/2025 10:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.
09/05/2025 10:46

Juntada de cálculos judiciais
30/04/2025 15:26

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1048694-65.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K.

D.

J.

M.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNY KELLY CARDOSO ROSA DE SOUSA - DF64717 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
28/04/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:12

Juntada de manifestação
13/02/2025 01:13

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
20/01/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.
23/12/2024 17:40

Juntada de cálculos judiciais
18/11/2024 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
18/11/2024 14:35

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:43

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.
09/09/2024 18:45

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 18:45

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
16/08/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.
01/07/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:19

Juntada de manifestação
08/04/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.
19/12/2023 20:05

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 20:05

Juntada de Certidão
19/12/2023 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:52

Conclusos para despacho
07/12/2023 18:26

Juntada de Certidão
07/12/2023 00:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/12/2023 23:59.
06/11/2023 21:02

Juntada de manifestação
31/10/2023 10:54

Juntada de Informações prestadas
28/10/2023 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:54

Juntada de petição intercorrente
09/10/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 16:56

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2023 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2023 16:55

Julgado procedente o pedido
07/10/2023 16:55

Concedida a gratuidade da justiça a K. D. J. M. M. - CPF: *07.***.*55-52 (AUTOR)
08/06/2022 18:34

Juntada de processo administrativo
18/04/2022 16:06

Conclusos para julgamento
12/04/2022 12:42

Juntada de manifestação
21/03/2022 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC
25/02/2022 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/02/2022 16:47

Juntada de Certidão
22/02/2022 14:07

Juntada de contestação
18/02/2022 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:23

Recebidos os autos
17/02/2022 17:23

Recebidos os autos
17/02/2022 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF
17/02/2022 17:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
17/02/2022 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/02/2022 14:39

Juntada de Certidão
15/12/2021 21:38

Juntada de laudo pericial
24/11/2021 05:44

Decorrido prazo de KEVIN DE JESUS MENDES MACHADO em 23/11/2021 23:59.
18/11/2021 09:26

Juntada de contestação
12/11/2021 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 15:19

Juntada de Certidão
05/11/2021 15:26

Juntada de Certidão
27/10/2021 20:48

Juntada de Certidão
19/09/2021 12:15

Juntada de laudo pericial
09/09/2021 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 08/09/2021 23:59.
01/09/2021 12:58

Juntada de manifestação
27/08/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 15:46

Juntada de Certidão
14/07/2021 15:30

Recebidos os autos
14/07/2021 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/07/2021 10:10

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2021 00:45

Conclusos para decisão
13/07/2021 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/07/2021 14:12

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2021 18:38

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2021 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013118-45.2014.4.01.3700

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Antonio Rodrigues da Silva

Advogado: Valeria Heindl Furtado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 19:25

Exibir Processo

Processo nº 1000174-59.2025.4.01.3101

Jocicleia da Silva Evangelista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciano Del Castilo Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1026414-86.2019.4.01.0000

Ms Comercio de Alimentos LTDA - ME

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1021972-04.2024.4.01.0000

Hellen Cristina Lira Guida

Reitor Ufma

Advogado: Marcelo Frazao Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0010810-50.2011.4.01.3600

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Estado de Mato Grosso

Advogado: Denise Costa Santos Borralho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 13:35

Exibir Processo