29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1062226-43.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: JAIRO HEBERT CANDIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA ALVEZ MOTTA SANTOS - DF24921, TATIANA REIS DOMINGUES - DF28272 e SUELY DA SILVA OLIVEIRA - DF37987 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
07/02/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 06:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.
21/10/2022 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:08

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:00

Conclusos para despacho
13/10/2022 16:19

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:22

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 04/10/2022 23:59.
20/09/2022 01:24

Decorrido prazo de JAIRO HEBERT CANDIDO em 19/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.
23/08/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:26

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:26

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2022 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2022 13:26

Concedida a gratuidade da justiça a JAIRO HEBERT CANDIDO - CPF: *86.***.*60-82 (AUTOR)
01/10/2021 15:32

Conclusos para julgamento
08/09/2021 13:50

Juntada de réplica
19/08/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/08/2021 19:20

Juntada de contestação
30/06/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 20:15

Recebidos os autos
24/06/2021 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF
24/06/2021 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
24/06/2021 20:02

Juntada de Certidão
20/06/2021 13:29

Juntada de laudo pericial
04/06/2021 16:26

Juntada de Certidão
20/04/2021 11:23

Decorrido prazo de JAIRO HEBERT CANDIDO em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 22:46

Decorrido prazo de JAIRO HEBERT CANDIDO em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 09:11

Decorrido prazo de JAIRO HEBERT CANDIDO em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 18:02

Decorrido prazo de JAIRO HEBERT CANDIDO em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 02:54

Decorrido prazo de JAIRO HEBERT CANDIDO em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 14:22

Decorrido prazo de JAIRO HEBERT CANDIDO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 19:48

Decorrido prazo de JAIRO HEBERT CANDIDO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 12:15

Decorrido prazo de JAIRO HEBERT CANDIDO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 04:37

Decorrido prazo de JAIRO HEBERT CANDIDO em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 18:17

Decorrido prazo de JAIRO HEBERT CANDIDO em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 13:42

Decorrido prazo de JAIRO HEBERT CANDIDO em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 02:44

Decorrido prazo de JAIRO HEBERT CANDIDO em 12/04/2021 23:59.
06/04/2021 23:12

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2021 23:59.
30/03/2021 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 16:46

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:36

Juntada de Certidão
23/01/2021 11:51

Decorrido prazo de JAIRO HEBERT CANDIDO em 22/01/2021 23:59.
08/01/2021 16:48

Juntada de petição intercorrente
19/12/2020 07:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2020 23:59.
17/12/2020 19:49

Decorrido prazo de JAIRO HEBERT CANDIDO em 16/12/2020 23:59.
15/12/2020 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.
15/12/2020 12:15

Juntada de Certidão
25/11/2020 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) de 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
18/11/2020 11:13

Juntada de petição intercorrente
09/11/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2020 15:16

Conclusos para decisão
05/11/2020 09:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
05/11/2020 09:17

Juntada de Informação de Prevenção.
04/11/2020 15:59

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2020 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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