TRF1 - 1002970-15.2025.4.01.4300

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1002970-15.2025.4.01.4300 AUTOR: RAY LIMA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a(o) concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sustentando o(a) autor(a) preencher os requisitos legais para tanto.

No presente caso, verifico que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a deficiência da parte autora, indeferindo o benefício por não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC, conforme se observa da avaliação constante do Processo Administrativo (ID 2184395634 - pp. 15/16).

Portanto, DISPENSO a realização de laudo médico judicial.

Outrossim, verifica-se que o julgamento da causa exige prova técnica quanto à situação de vulnerabilidade social da parte autora, determino: a) a remessa dos autos ao NUCOD para a designação da perícia social, a ser realizada por assistente social cadastrado(a) perante este Juízo; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/20231.

No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01).

Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória.

Este ato servirá de mandado de citação e intimação.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: (...) b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;