05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1017771-35.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIBRA ENERGIA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO NUNEZ CAMPOS - BA30972 POLO PASSIVO:INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESPACHO A todos os litigantes, em sede judicial ou administrativa, e aos acusados em geral, a Carta Magna assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do inciso LV, do art. 5º, como garantia do equilíbrio entre as partes.

Outrossim, dispõe o art. 10, do Código de Processo Civil, que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Desta forma, entendo que a concessão de qualquer provimento jurisdicional sem a observância do princípio do contraditório constitui medida de caráter excepcional, pelo que, apreciarei o pedido de liminar, após manifestação a autoridade impetrada.

Intime-se o INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RESPONSÁVEL PELO PORTO DE MANAUS/AM, por Oficial de Justiça plantonista, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre o pedido de liminar formulado pela Impetrante.

Decorrido o prazo assinalado ou apresentadas as informações, venham os autos imediatamente conclusos para decisão.

MANAUS, 3 de maio de 2025.

ROSSANA DOS SANTOS TAVARES JUÍZA FEDERAL DE PLANTÃO
03/05/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2025 14:03

Expedição de Mandado.
03/05/2025 13:39

Expedição de Mandado.
03/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
03/05/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
03/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
02/05/2025 22:21

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2025 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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