29/05/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 08:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:00

Juntada de outras peças
06/05/2025 12:12

Publicado Sentença Tipo A em 06/05/2025.
06/05/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006694-97.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TACIANE DO SOCORRO GALENO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 3º da lei nº. 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar: Art. 3º – Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (grifo nosso) No caso concreto, a parte autora TACIANE DO SOCORRO GALENO DE OLIVEIRA pleiteia o pagamento da diferença de indenização do seguro DPVAT, sustentando que as sequelas sofridas em razão de acidente ocorrido em 30/11/2022 justificariam a percepção integral do valor de R$ 13.500,00.

Foi realizada perícia médica judicial (ID 2164944603), a qual concluiu que a autora apresenta sequela permanente decorrente do acidente – leve debilidade funcional no punho esquerdo – correspondendo a 6,5% do valor máximo da cobertura, ou seja, R$ 843,75.

A perícia foi conclusiva ao estabelecer o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, mas quantificou a invalidez de forma significativamente inferior àquela pretendida.

O valor já pago administrativamente (R$ 1.687,50) supera o montante identificado no laudo judicial.

Assim, não há valor residual a ser complementado, razão pela qual a pretensão da parte autora se revela infundada.

Ressalta-se que, conforme o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não ocorreu de forma suficiente a afastar a conclusão pericial técnica.

Dessa forma, não há outro caminho senão a improcedência do pedido autoral.

III – DISPOSITIVO Diante de o exposto julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, conforme fundamentação supra.

Defiro a gratuidade requerida.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
03/05/2025 17:34

Juntada de outras peças
03/05/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
03/05/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2025 14:40

Concedida a gratuidade da justiça a TACIANE DO SOCORRO GALENO DE OLIVEIRA - CPF: *64.***.*57-00 (AUTOR)
03/05/2025 14:40

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 13:29

Conclusos para julgamento
14/01/2025 18:58

Juntada de manifestação
13/01/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:29

Juntada de impugnação
07/01/2025 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/01/2025 14:42

Juntada de Certidão
20/12/2024 19:06

Juntada de laudo de perícia médica
07/12/2024 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:30

Juntada de outras peças
19/11/2024 12:54

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:08

Perícia agendada
08/11/2024 14:50

Juntada de apresentação de quesitos
25/10/2024 07:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/10/2024 19:11

Juntada de outras peças
24/10/2024 15:43

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 15:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/07/2024 11:53

Conclusos para julgamento
18/07/2024 14:29

Juntada de réplica
17/07/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:01

Juntada de contestação
04/06/2024 22:36

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 22:36

Juntada de Certidão
04/06/2024 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:28

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 15:03

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
29/05/2024 15:03

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 10:00, Central de Conciliação da SJPA.
29/05/2024 15:01

Juntada de Ata de audiência
24/05/2024 16:25

Juntada de outras peças
08/05/2024 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2024 23:59.
18/04/2024 16:46

Juntada de outras peças
18/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:41

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 10:00, Central de Conciliação da SJPA.
18/04/2024 13:01

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:26

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/04/2024 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJPA
17/04/2024 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2024 10:22

Juntada de outras peças
15/04/2024 17:07

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 17:07

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 17:17

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/02/2024 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2024 14:09

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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