14/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/06/2025 15:35

Juntada de Informação
24/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 10:25

Juntada de recurso inominado
06/05/2025 12:13

Publicado Sentença Tipo A em 06/05/2025.
06/05/2025 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008151-67.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAWARA MARIELLY COSTA DE FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA OLIVEIRA SOUZA - PA24596 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01,combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, 13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021.

A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pelas Leis n.ºs13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão.

Ressalte-se, ainda, que as Leis n.ºs13.982/2020 e14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993, os arts. 20-A e 20-B.

Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: I) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e II) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário mínimo, observados outros critérios legais.

No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica.

II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

No caso, trata-se de mulher de 21 anos de idade, solteira, ensino médio completo e foi designada perícia presencial cujo histórico alegado foi o seguinte: “A PARTE AUTORA JUNTAMENTE COM A ACOMPANHANTE, RELATAM QUE DESDE O NASCIMENTO É PORTADORA DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 8P23, APRESENTANDO DIFICULDADE NA FALA E PÉ CAVO-VARO.

FOI SUBMETIDA AO TRATAMENTO CIRÚRGICO AOS 11, 13 E 14 ANOS DE IDADE (PÉ).

INFORMA NÃO CONSEGUIR EXERCER ATIVIDADES, DEVIDO O QUADRO ACIMA REFERIDO.” Considerando o histórico apresentado, os laudos e exames médicos juntados, a conclusão do perito foi de que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo.

Como se vê, a conclusão da perícia, considerando-se o histórico apresentado, os laudos e exames médicos, bem como o exame físico presencial, foi no sentido de que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo.

Diante das análises realizadas pelo perito judicial, não há o que se falar em incapacidade que impeça a autora ao exercício de atividades laborais.

Além do mais a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre o tema de benefício assistencial dispõe o tipo de deficiência que enseja a concessão de benefício de prestação continuada, vejamos o Art. 20, § 2° da Lei: “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Assim, tenho como certo que, no caso concreto, o requisito legal do impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade elencado na legislação previdenciária, concernente ao benefício assistencial ao deficiente não se encontra preenchido.

Pelo exposto, por não atendimento a um dos requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício vindicado, fica prejudicada a análise do requisito da miserabilidade econômica.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade requerida.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
03/05/2025 18:20

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2025 18:20

Juntada de Certidão
03/05/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2025 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2025 18:20

Concedida a gratuidade da justiça a SAWARA MARIELLY COSTA DE FARIAS - CPF: *02.***.*04-73 (AUTOR)
03/05/2025 18:20

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 10:38

Conclusos para julgamento
25/01/2025 17:30

Juntada de réplica
22/01/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 01:19

Juntada de contestação
19/11/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/11/2024 14:56

Juntada de Certidão
03/11/2024 15:42

Juntada de laudo de perícia social
28/08/2024 12:45

Juntada de manifestação
27/08/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:37

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:01

Perícia agendada
12/08/2024 09:18

Juntada de impugnação
07/08/2024 13:45

Recebidos os autos
07/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/08/2024 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/08/2024 09:35

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:38

Juntada de laudo médico - impedimento
05/07/2024 11:02

Juntada de manifestação
04/07/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:15

Perícia agendada
02/07/2024 11:15

Recebidos os autos
02/07/2024 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/05/2024 09:10

Juntada de comprovante (outros)
09/05/2024 09:58

Juntada de pedido de dilação de prazo
17/04/2024 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2024 17:42

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 17:42

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 11:33

Conclusos para decisão
26/02/2024 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
26/02/2024 12:35

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2024 07:42

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2024 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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