TRF1 - 0005819-27.2008.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSOLEO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ: 06.991.228/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0005819-27.2008.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: TRANSOLEO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra Transoleo Comércio e Serviços Ltda.

    A exequente requereu a penhora do veículo de placa HOW-0262 e a penhora na boca do caixa.

    Decido.

    O oficial de justiça certificou a não localização do veículo e da empresa executada no endereço indicado.

    A ausência de localização do bem impossibilita a efetivação da medida constritiva.

    Por sua vez, o pedido de penhora "na boca do caixa" se equipara, para fins práticos, à penhora de faturamento da empresa, consistindo em uma medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a inexistência de outros bens passíveis de penhora e a essencialidade da medida para a satisfação do crédito.

    Não obstante, a não localização da empresa no endereço constante nos autos constitui indício de dissolução irregular, sendo, portanto, incabível a medida, que demanda a existência e o funcionamento da empresa para que se possa auferir o faturamento a ser penhorado.

    Ante o exposto, indefiro os pedidos de penhora do veículo de placa HOW-0262 e de penhora na boca do caixa.

    Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, indique outras medidas que entender cabíveis para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC/2015.

    Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 28/01/2022 20:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/01/2022 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 10:01

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 11:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/04/2021 15:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/04/2021 15:22

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/11/2020 08:34

    Decorrido prazo de TRANSOLEO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 18/11/2020 23:59:59.

  • 24/10/2020 23:05

    Juntada de Petição intercorrente

  • 02/10/2020 01:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/10/2020.

  • 02/10/2020 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/09/2020 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 17:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/09/2020 17:32

    Juntada de volume

  • 30/09/2020 17:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2020 09:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2020 09:30

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2020 19:35

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/11/2019 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/08/2019 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/08/2019 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2019 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/07/2019 12:23

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2019 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2019 12:21

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 05/04/2019

  • 03/04/2019 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/03/2019 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA CONVENIOS

  • 09/01/2019 18:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/01/2019 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2018 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/11/2018 15:18

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2018 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2018 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2018 11:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/09/2018 08:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/09/2018 09:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2018 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2018 09:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/03/2018 15:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/11/2017 13:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/10/2017 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2017 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2017 13:38

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2017 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF

  • 23/02/2017 13:13

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 24/02/2017

  • 20/02/2017 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/02/2017 14:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/10/2016 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/08/2016 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 19/04/2016 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/03/2016 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/03/2016 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DA CONTA JUDICIAL

  • 29/02/2016 18:41

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2015 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2015 18:16

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

  • 16/04/2015 19:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2015 13:31

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/12/2014 10:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/11/2014 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2014 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2014 11:20

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2014 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 30/06/2014 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 05/06/2014 11:37

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 06/06/2014

  • 23/05/2014 19:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/05/2014 19:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA - certificado o trânsito em julgado, na execução, da sentença prolatada nos embargos à execução

  • 24/01/2014 13:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/01/2014 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2014 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2013 10:26

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 10:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/05/2013 18:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/05/2013 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 09/04/2013 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/03/2013 16:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/11/2012 20:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/11/2012 20:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/11/2012 20:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/11/2012 19:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2012 09:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/10/2012 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2012 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2012 14:27

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2012 18:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/04/2012 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2011 13:41

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2011 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 31/08/2011 18:25

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/06/2011 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2011 11:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 11/03/2011

  • 01/03/2011 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2011 14:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2011 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 23/02/2011 16:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 23/02/2011 14:44

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/11/2010 16:11

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/11/2010 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Cópia da decisão de fl. 52 dos Embargos nº 2008.8339-7

  • 30/11/2010 16:11

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 26/08/2010 12:46

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/08/2010 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos do Gabju

  • 25/08/2010 12:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2010 14:58

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2010 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2010 09:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - P/ RETIRADA EM CARGA EM 05/02/2010

  • 03/02/2010 10:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2010 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2010 10:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2009 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 16/09/2009 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2009 10:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/09/2009 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 02.09.2009

  • 27/08/2009 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2009 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2009 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2009 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 07/05/2009 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - eDJF1.076 DE 04.05.2009

  • 27/04/2009 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 27.04.2009

  • 23/03/2009 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/03/2009 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2009 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2008 14:10

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2008 14:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/12/2008 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2008 13:13

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 04/12/2008 15:01

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/09/2008 15:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/08/2008 13:37

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/08/2008 13:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/08/2008 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO INICIAL

  • 27/08/2008 13:36

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2008 14:19

    INICIAL AUTUADA

  • 20/08/2008 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2008 10:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/08/2008 13:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2008

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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