TRF1 - 0004377-33.2011.4.01.3502
1ª instância - 2ª Anapolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2022 02:28
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2022 23:59.
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28/06/2022 14:51
Juntada de petição intercorrente
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31/05/2022 15:19
Juntada de Certidão
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31/05/2022 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/05/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
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12/02/2022 01:08
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59.
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21/01/2022 00:12
Publicado Decisão em 21/01/2022.
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18/12/2021 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
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17/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004377-33.2011.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:VALERIA CONCEICAO MOURO e outros DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da petição id 476866850, requer a penhora mensal de 30% dos rendimentos da executada Valéria Conceição Moro junto ao Instituto Federal de Goiás.
Vieram os autos conclusos.
Decido.
O pedido da CEF não tem cabimento.
Os valores oriundos de vencimentos, remunerações, subsídios etc. são impenhoráveis por força de lei (art. 833, IV, do CPC).
Confira-se: Art. 833.
São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A única exceção a esta regra é a constrição para pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2°, do CPC), o que, evidentemente, não é o caso.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é mansa e pacífica sobre o tema: AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTA CORRENTE.
NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA.
IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.
SÚMULA N. 7/STJ. 1.
A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2.
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1140631/MG, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da CEF Intimem-se.
Anápolis/ GO, 16 de dezembro de 2021.
ALAOR PIACINI Juiz Federal -
16/12/2021 18:19
Processo devolvido à Secretaria
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16/12/2021 18:19
Juntada de Certidão
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16/12/2021 18:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/12/2021 18:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/12/2021 18:19
Proferida decisão interlocutória
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23/11/2021 08:24
Conclusos para decisão
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13/05/2021 00:20
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2021 23:59.
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05/05/2021 00:23
Decorrido prazo de SIBELE SANTOS TRONCHA MOURO em 04/05/2021 23:59.
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05/05/2021 00:23
Decorrido prazo de VALERIA CONCEICAO MOURO em 04/05/2021 23:59.
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05/05/2021 00:23
Decorrido prazo de MOURO MADEIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 04/05/2021 23:59.
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05/05/2021 00:13
Decorrido prazo de DOMINGOS VAGNER MOURO em 04/05/2021 23:59.
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17/03/2021 01:36
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.
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17/03/2021 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
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16/03/2021 16:09
Juntada de petição intercorrente
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16/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004377-33.2011.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: VALERIA CONCEICAO MOURO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOURO MADEIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME SIBELE SANTOS TRONCHA MOURO DOMINGOS VAGNER MOURO VALERIA CONCEICAO MOURO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
ANÁPOLIS, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente) -
15/03/2021 17:08
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2021 17:08
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2021 17:07
Juntada de Certidão de processo migrado
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15/03/2021 17:07
Juntada de Certidão
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01/02/2021 14:42
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
13/01/2021 13:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/12/2020 09:18
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
16/12/2020 09:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/12/2020 19:02
Conclusos para despacho
-
02/12/2020 10:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/11/2020 14:54
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEISON
-
13/11/2020 10:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
13/11/2020 10:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/01/2020 18:56
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
23/01/2020 18:52
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
23/01/2020 18:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/01/2020 14:02
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 13:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
01/10/2019 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/09/2019 17:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/08/2019 11:03
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEIDSON
-
19/08/2019 11:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/08/2019 11:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
19/08/2019 11:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/08/2019 09:25
OFICIO EXPEDIDO
-
28/06/2019 12:55
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
28/06/2019 12:54
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
-
24/06/2019 16:40
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
10/06/2019 08:32
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
10/06/2019 08:32
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
03/06/2019 17:07
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
03/06/2019 17:06
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
03/06/2019 17:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/05/2019 15:27
Conclusos para despacho
-
08/03/2019 14:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/02/2019 14:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/01/2019 09:21
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO GLEDSON
-
15/01/2019 13:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
15/01/2019 13:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/01/2018 15:56
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
11/01/2018 15:56
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
11/01/2018 15:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/01/2018 15:56
Conclusos para despacho
-
01/12/2017 13:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/11/2017 11:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/10/2017 14:49
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELA TANIA
-
11/10/2017 16:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
11/10/2017 16:49
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
15/08/2017 13:08
MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA
-
14/08/2017 15:04
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
17/07/2017 09:23
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
11/05/2017 14:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/02/2017 11:29
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO ABMAEL/PROCESSOS PARA MULTIRAO
-
18/11/2016 12:37
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
-
18/11/2016 12:37
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
18/11/2016 12:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/11/2016 14:52
Conclusos para despacho
-
29/07/2016 12:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/07/2016 12:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/07/2016 12:13
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO SR TAYRONI
-
04/07/2016 18:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
04/07/2016 18:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/07/2016 19:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/06/2016 16:28
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
27/06/2016 18:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/06/2016 18:26
Conclusos para despacho
-
03/03/2016 10:47
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
02/03/2016 11:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/02/2016 11:36
Conclusos para despacho
-
06/10/2015 11:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/10/2015 11:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/09/2015 17:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/09/2015 16:32
CARGA: RETIRADOS CEF
-
11/09/2015 11:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
19/08/2015 19:17
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
02/07/2015 10:27
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
12/05/2015 10:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/05/2015 15:03
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
30/04/2015 17:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/04/2015 10:30
Conclusos para despacho
-
27/03/2015 12:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/03/2015 13:30
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO ARLINDO CEF
-
17/03/2015 09:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
17/10/2014 15:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO DE E-DJF1 N 202 DE 20/10/2014.
-
15/10/2014 14:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
30/05/2014 07:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
-
30/05/2014 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
-
25/04/2014 15:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
25/04/2014 15:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/10/2013 17:37
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª)
-
17/10/2013 16:06
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
-
17/10/2013 16:06
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
09/10/2013 18:35
Conclusos para despacho
-
10/06/2013 13:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/06/2013 13:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/04/2013 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/03/2013 17:21
CARGA: RETIRADOS CEF
-
15/03/2013 12:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB VALIDA EM 15/03/2013 E-DJF1 51
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13/03/2013 15:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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11/03/2013 17:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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11/03/2013 17:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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11/03/2013 17:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/03/2013 17:58
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
31/01/2013 12:32
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
13/08/2012 13:48
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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13/08/2012 13:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/08/2012 13:42
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REFERENTE A SIBELE SANTOS
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13/08/2012 13:42
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO - REFERENTE A MOURO MADEIRA, DOMINGOS E VALERIA
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08/05/2012 15:02
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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08/02/2012 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/02/2012 10:03
Conclusos para despacho
-
30/01/2012 10:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/09/2011 18:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/09/2011 18:01
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
23/09/2011 18:01
INICIAL AUTUADA
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22/09/2011 15:36
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2011
Ultima Atualização
17/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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